Postagens

Mostrando postagens de Maio, 2012

DISTINÇÃO ENTRE DIREITO E MORAL

Imagem
Série acadêmica

1. NOÇÃO DE DIREITO O Direito se identifica com a noção de justiça, seu maior valor. Possui vários significados que se correspondem: a) sistema de normas de conduta imposto pelo Estado a fim de regular as relações sociais, o que equivale ao conceito de “ordem jurídica” e os juristas denominam de direito objetivo; b) faculdade concedida a uma pessoa para mover a ordem jurídica a favor de seus interesses, o que os juristas chamam de direito subjetivo; c) ramo dasciências sociaisque estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais, designado pelos juristas de ciência do direito. “O Direito é a norma das ações humanas na vida social, estabelecida por uma organização soberana e imposta coativamente à observância de todos", segundo Roberto Ruggiero. Já Miguel Reale afirma que "aos olhos do homem comum o Direito é a lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de…

FICHAMENTO DE TEXTO: "CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE"

Série acadêmica

Fichamento do texto “Controle de constitucionalidade”, p. 1049-1264, in: MENDES, G. Ferreira. COELHO, I. Mártires. GONET, P. Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
I - CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, DEFESA DA CONSTITUIÇÃO, TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE Considerações preliminares Embora o conceito de Constituição possua uma grande pluralidade de significados, permanece a ideia de um princípio supremo que determina o ordenamento jurídico e a essência da comunidade constituída por esse ordenamento. A Constituição, no pensar de Hans Kelsen, constitui-se nas regras que disciplinam as normas essenciais do Estado, organizam os entes estatais e consagram o procedimento legislativo. Segundo Konrad Hesse, “A Constituição não codifica, mas regula apenas aquilo que é relevante e carecedor de definição”. Sem a pretensão de completude, a Constituição deve ter rigidez e flexibilidade para que seu conteúdo subsista aberto ao tempo. Consagra-…