PEÇA JUDICIAL: CONTESTAÇÃO TRABALHISTA OAB 4 (CT4) – MODELO DE RESOLUÇÃO DA CT1 APÓS REFORMA TRABALHISTA 2017

Série acadêmica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 99ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA, 8ª REGIÃO

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Processo nº: XX

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BANCO BOM S.A., inscrito no CNPJ sob o nº..., representado por seu sócio gerente, cuja sede se localiza [endereço completo com CEP], por meio de seu advogado abaixo subscrito, nos termos do documento de outorga de mandato anexo (documento 01), vem, com base no artigo 847, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), combinado com o artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua resposta em forma de

CONTESTAÇÃO

na Reclamação Trabalhista que lhe move Paula, já qualificada na inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

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I. DO CONTRATO DE TRABALHO

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Paula trabalhou por quatro anos para a Reclamada na função de gerente-geral de agência, cumprindo a jornada de segunda a sexta-feira das 08:00 às 20:00 horas, com intervalo de 20 (vinte) minutos para o almoço. Foi dispensada sem justa causa no dia 02/03/2015, percebendo o salário de oito mil reais, além da gratificação de função de 50% (cinquenta por cento) a mais que o cargo efetivo.

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II. DO CARGO DE CONFIANÇA/INAPLICABILIDADE DE HORAS EXTRAS

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A Reclamante exercia a função de gerente-geral de agência bancária, sendo responsável por controlar o desempenho profissional e a jornada dos funcionários, bem como o desempenho comercial da agência. Percebia 50% (cinquenta por cento) como gratificação de função. Enseja, na inicial, receber horas extras durante o período laborado.

Ocorre que são indevidas horas extraordinárias quando o empregado exerce cargo de gestão e recebe 40% ou mais como gratificação de função, enquadrando-se na situação prescrita no art. 62, II e parágrafo único, da CLT. Esta situação é ratificada pela Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao lecionar que o gerente-geral de agência bancária presume-se em cargo de gestão, aplicando-se-lhe o que prescreve o art. 62 da CLT, não cabendo, assim, o pagamento de horas extraordinárias.

Portanto, a Reclamante não faz jus ao pagamento das horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho, por exercer cargo de confiança e perceber 50% de gratificação de função, tampouco são devidos os seus reflexos.

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III. EQUIPARAÇÃO SALARIAL/DIFERENÇAS SALARIAIS

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A empregada aduziu que o seu salário era menor que o de João Petrônio, que percebia o valor de dez mil reais de salário efetivo como gerente de agência de grande porte, atendendo contas de pessoas físicas e jurídicas. A agência de Paula era de pequeno porte e atendia somente pessoas físicas.

Verifica-se, assim, que há diferenças nas funções e tarefas desempenhadas por João Petrônio na sua agência, o que justifica a aplicação do art. 461, §1º, da CLT, corroborado pela Sumula 6, III, do TST.

Destarte, não prospera a pretensão da Reclamante em pleitear as diferenças decorrentes da equiparação salarial nem seus respectivos reflexos.

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IV. DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

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Paula foi transferida de São Paulo para Belém, após um ano de serviço, tendo lá fixado residência com sua família, requerendo o pagamento do adicional de transferência em forma de adicional mensal.

Vale destacar que há previsão de transferência para empregados que exercem cargo de confiança no art. 469, §1º, da CLT. Porém, a Orientação Jurisprudencial 113 da Seção de Dissídios Individuais, Subseção 1 (OJ-113-SDI-1) do TST, aduz que esta transferência está apta a legitimar a percepção do adicional de transferência, se for de forma provisória, o que não é o caso da situação em tela.

Sendo assim, requer a improcedência do pedido de adicional de transferência, pelas razões acima expostas.

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V. DO DESCONTO SALARIAL/PLANO DE SAÚDE

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A empregada assinou, em sua admissão, autorização de desconto relativo ao plano de saúde, tendo indicado dependentes. No entanto, na inicial, está requerendo a sua devolução.

Deve-se esclarecer, entretanto, que os descontos salariais efetuados pelo empregador, autorizados pelo empregado por escrito, integrando planos de assistências médico-hospitalar, odontológica, de seguro, de previdência privada, entre outros, aduzidos na Súmula 342 do TST, em beneficio do empregado e de seus dependentes, não afrontam a disposição do art. 462 da CLT, salvo se demonstrada a coação ou outro defeito praticado pelo empregador, o que não foi o caso.

Portanto, não pode prosperar o pedido de devolução dos descontos relativos ao plano de saúde.

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VI. DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT

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Requer a Reclamante a multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que as verbas foram pagas dia 12/03/2015, sendo que a dispensa ocorreu em 02/03/2015. Na ocasião do pagamento, se deu a homologação, segundo Paula, um dia após o prazo.

Verifica-se que o prazo de dez dias disposto no art. 477, § 6º, da CLT, contado da notificação da demissão, exclui o dia da notificação e inclui o dia do vencimento, de acordo com o art. 132 do Código Civil (CC), interpretado pela OJ-162-SDI-1 do TST. Desta forma, o prazo terminou exatamente no dia 12/03/2015.

Neste sentido, a empregada não faz jus à multa do art. 477, § 8º, da CLT.

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VII. DO PEDIDO

[Pular uma linha]

De acordo com os fatos e fundamentos acima explicitados, requer a Vossa Excelência o acolhimento da presente contestação, a fim de que as pretensões apresentadas na Reclamatória Trabalhista sejam julgadas totalmente improcedentes e a Reclamante seja condenada ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais conferidas à presente causa.

[Pular duas linhas]

VIII. DAS PROVAS

[Pular uma linha]

Protesta provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal da Reclamante, que fica desde já requerido, sob pena de confissão, bem como pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícias e o que mais for necessário para elucidação dos fatos.

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Nestes termos,

pede deferimento.

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Local e data...

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Advogado...

PEÇA JUDICIAL: CONTESTAÇÃO TRABALHISTA COM RECONVENÇÃO OAB 3 (CT3) - MODELO DE RESOLUÇÃO

Série acadêmica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARA DO TRABALHO DE ... - ..., ...ª REGIÃO

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Processo nº: XX

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BANCO PROGRESSO, inscrito no CNPJ sob o nº..., representado por seu sócio gerente, cuja sede se localiza [endereço completo com CEP], por meio de seu advogado abaixo subscrito, nos termos do documento de outorga de mandato anexo (documento 01), vem, com base no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), combinado com os artigos 336 e 343 do Código de Processo Civil (CPC), respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua resposta em forma de

CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO

na Reclamação Trabalhista que lhe move José, já qualificado na inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

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PRELIMINARMENTE

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I. DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO

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O Reclamante ajuizou a ação em 25.01.2017, por meio de seu advogado, conforme consta na inicial. No entanto, não juntou aos autos a procuração do seu representante.

Já que o autor optou por ser representado na Reclamação Trabalhista, deve-se ressaltar a obrigação de juntar o instrumento de mandato nos autos, em observância ao que dispõe o art. 5º, § 1º, da Lei 8.906 de 1994 e o art. 104 do CPC, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou praticar ato reputado urgente. No caso em tela, pode-se suscitar a prescrição parcial. Mas, mesmo assim, a procuração deve ser exibida no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, como aduz o art. 104, § 1º, do CPC. Não sendo cumpridas estas determinações, é cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, por defeito de representação e, portanto, ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, combinado com os arts. 337, IX, e 485, IV, do CPC.

Sendo assim, requer o Reclamado a extinção do processo sem resolução de mérito.

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II. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL

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Caso não seja deferida a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista que a presente Reclamatória foi ajuizada em 25.01.2017, cabe arguir a prescrição quinquenal parcial da pretensão do Reclamante, observado o biênio subsequente à extinção do contrato de trabalho, com base no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (CF) e art. 11, I, da CLT, aclarados pela Súmula 308, I, do Superior Tribunal do Trabalho (TST).

Portanto, devem ser consideradas prescritas as parcelas relativas ao período laborado anterior a 25.01.2012.

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MÉRITO

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II. DO CONTRATO DE TRABALHO

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José ocupou o cargo de gerente-geral do Banco Progresso desde 2010, passando a perceber, após a promoção, o dobro, ou seja, 100% (cem por cento) do seu salário anterior. Pediu demissão em 30.09.2016, após proposta irrecusável de outra instituição financeira, sendo-lhe pagas as parcelas rescisórias.

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III. DA INAPLICABILIDADE DAS HORAS EXTRAS

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O empregado exercia o cargo de gerente-geral do Banco Progresso. Percebia, além do salário efetivo, 100% (cem por cento) como gratificação de função. Postula, na inicial, o pagamento de horas extras prestadas desde o ano de 2010.

Ocorre que são indevidas horas extras quando o empregado exerce cargo de gestão e recebe 40% (quarenta por cento) ou mais como gratificação de função, enquadrando-se na situação prevista no art. 62, II, e paragrafo único, da CLT. Esta situação é ratificada pela Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao interpretar que ao gerente-geral de agência bancária presume-se o exercício de cargo de gestão, aplicando-se-lhe o que prescreve o art. 62 da CLT, não cabendo, assim, o pagamento de horas extraordinárias.

Portanto, ao Reclamante não é devido o pagamento de horas extras, por exercer um cargo de gestão na qualidade de gerente-geral e perceber 100% (cem por cento) de gratificação de função, tampouco são devidos os reflexos de tais horas extras.

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IV. DA RECONVENÇÃO

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Conforme disposição expressa do art. 343 do CPC, pode o Réu na contestação propor Reconvenção, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir.

O Banco Progresso custeou para o Reclamante a realização do curso de MBA em Finanças a título de capacitação, ao investir um total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), estipulando em contrato cláusula de permanência de 2 (dois) anos na instituição, após o término da especialização profissional, sob pena de ressarcimento da quantia, caso ele viesse a se desligar antes deste prazo. Apesar disso, José pediu demissão 6 (seis) meses depois de concluído o curso.

Ora Excelência, o Reclamante, mesmo tendo acordado com o Banco sua permanência mínima de 2 (dois) anos após o término do curso, pediu demissão, acarretando prejuízos ao Reclamado, que contava com a colaboração qualificada do empregado durante pelo menos este período. Esta situação enquadra-se no que dispõe o art. 462, § 1º, da CLT, ao autorizar o desconto do prejuízo causado, já que tal possibilidade foi acordada entre as partes.

Diante dessa exposição, requer o recebimento desta Reconvenção, para fins de condenar o Reclamante ao ressarcimento da quantia de RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

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V. DO PEDIDO

[Pular uma linha]

De acordo com os fatos e fundamentos acima apresentados, em sede de Contestação, requer a Vossa Excelência o acolhimento da preliminar de defeito de representação, para extinguir o feito sem resolução de mérito. Caso assim não entenda, requer o acolhimento da prejudicial de prescrição parcial, e, por fim, no mérito, requer que as pretensões apresentadas na Reclamatória Trabalhista sejam julgadas totalmente improcedentes e o Reclamante seja condenado a pagar as custas processuais e demais cominações legais conferidas à presente causa.

Em sede de Reconvenção, requer:

a) o recebimento das razões da Reconvenção para o seu devido processamento, de acordo com o art. 343 do CPC;

b) seja intimado o Reclamante para apresentar resposta, nos termos do art. 343, §1º, do CPC;

c) a total procedência desta Reconvenção para o fim de condenar o Reclamante ao ressarcimento da quantia de RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e à respectiva correção monetária.

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VI. DA NOTIFICAÇÃO

[Pular uma linha]

Em sede de Reconvenção, requer, por fim, se digne Vossa Excelência a determinar a notificação do Reclamado e sua intimação para comparecer em audiência a ser designada por este digno Juízo e, nesta ocasião, apresentar defesa nos termos do art. 844 da CLT, combinado com o art. 336 do CPC, sob pena de revelia e confissão.

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VII. DAS PROVAS

[Pular uma linha]

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do Reclamante, que fica desde já requerido, sob pena de confissão, bem como pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícias e o que mais for necessário à elucidação dos fatos.

[Pular duas linhas]

VIII. DO VALOR DA CAUSA

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Dá à causa, na Reconvenção, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

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Nestes termos,

pede deferimento.

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Local e data...

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Advogado...

PEÇA JUDICIAL: CONTESTAÇÃO TRABALHISTA OAB 1 (CT1) – MODELO DE RESOLUÇÃO

Série acadêmica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 99ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA, 8ª REGIÃO

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Processo nº: XX

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BANCO BOM S.A., inscrito no CNPJ sob o nº..., representado por seu sócio gerente, cuja sede se localiza [endereço completo com CEP], por meio de seu advogado abaixo subscrito, nos termos do documento de outorga de mandato anexo (documento 01), vem, com base no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), combinado com o artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua resposta em forma de

CONTESTAÇÃO

na Reclamação Trabalhista que lhe move Paula, já qualificada na inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

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I. DO CONTRATO DE TRABALHO

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Paula trabalhou por quatro anos para a Reclamada na função de gerente-geral de agência, cumprindo a jornada de segunda a sexta-feira das 08:00 às 20:00 horas, com intervalo de 20 (vinte) minutos para o almoço. Foi dispensada sem justa causa no dia 02/03/2015, percebendo o salário de oito mil reais, além da gratificação de função de 50% (cinquenta por cento) a mais que o cargo efetivo.

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II. DO CARGO DE CONFIANÇA/INAPLICABILIDADE DE HORAS EXTRAS

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A Reclamante exercia a função de gerente-geral de agência bancária, sendo responsável por controlar o desempenho profissional e a jornada dos funcionários, bem como o desempenho comercial da agência. Percebia 50% (cinquenta por cento) como gratificação de função. Enseja, na inicial, receber horas extras durante o período laborado.

Ocorre que são indevidas horas extraordinárias quando o empregado exerce cargo de gestão e recebe 40% ou mais como gratificação de função, enquadrando-se na situação prescrita no art. 62, II e parágrafo único, da CLT. Esta situação é ratificada pela Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao lecionar que o gerente-geral de agência bancária presume-se em cargo de gestão, aplicando-se-lhe o que prescreve o art. 62 da CLT, não cabendo, assim, o pagamento de horas extraordinárias.

Portanto, a Reclamante não faz jus ao pagamento das horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho, por exercer cargo de confiança e perceber 50% de gratificação de função, tampouco são devidos os seus reflexos.

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III. EQUIPARAÇÃO SALARIAL/DIFERENÇAS SALARIAIS

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A empregada aduziu que o seu salário era menor que o de João Petrônio, que percebia o valor de dez mil reais de salário efetivo como gerente de agência de grande porte, atendendo contas de pessoas físicas e jurídicas. A agência de Paula era de pequeno porte e atendia somente pessoas físicas.

Verifica-se, assim, que há diferenças nas funções e tarefas desempenhadas por João Petrônio na sua agência, o que justifica a aplicação do art. 461, §1º, da CLT, corroborado pela Sumula 6, III, do TST.

Destarte, não prospera a pretensão da Reclamante em pleitear as diferenças decorrentes da equiparação salarial nem seus respectivos reflexos.

[Pular duas linhas]

IV. DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

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Paula foi transferida de São Paulo para Belém, após um ano de serviço, tendo lá fixado residência com sua família, requerendo o pagamento do adicional de transferência em forma de adicional mensal.

Vale destacar que há previsão de transferência para empregados que exercem cargo de confiança no art. 469, §1º, da CLT. Porém, a Orientação Jurisprudencial 113 da Seção de Dissídios Individuais, Subseção 1 (OJ-113-SDI-1) do TST, aduz que esta transferência está apta a legitimar a percepção do adicional de transferência, se for de forma provisória, o que não é o caso da situação em tela.

Sendo assim, requer a improcedência do pedido de adicional de transferência, pelas razões acima expostas.

[Pular duas linhas]

V. DO DESCONTO SALARIAL/PLANO DE SAÚDE

[Pular uma linha]

A empregada assinou, em sua admissão, autorização de desconto relativo ao plano de saúde, tendo indicado dependentes. No entanto, na inicial, está requerendo a sua devolução.

Deve-se esclarecer, entretanto, que os descontos salariais efetuados pelo empregador, autorizados pelo empregado por escrito, integrando planos de assistências médico-hospitalar, odontológica, de seguro, de previdência privada, entre outros, aduzidos na Súmula 342 do TST, em beneficio do empregado e de seus dependentes, não afrontam a disposição do art. 462 da CLT, salvo se demonstrada a coação ou outro defeito praticado pelo empregador, o que não foi o caso.

Portanto, não pode prosperar o pedido de devolução dos descontos relativos ao plano de saúde.

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VI. DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT

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Requer a Reclamante a multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que as verbas foram pagas dia 12/03/2015, sendo que a dispensa ocorreu em 02/03/2015. Na ocasião do pagamento, se deu a homologação, segundo Paula, um dia após o prazo.

Verifica-se que o prazo de dez dias disposto no art. 477, § 6º, b (***), da CLT, contado da notificação da demissão, exclui o dia da notificação e inclui o dia do vencimento, de acordo com o art. 132 do Código Civil (CC), interpretado pela OJ-162-SDI-1 do TST. Desta forma, o prazo terminou exatamente no dia 12/03/2015.

Neste sentido, a empregada não faz jus à multa do art. 477, § 8º, da CLT.

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VII. DO PEDIDO

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De acordo com os fatos e fundamentos acima explicitados, requer a Vossa Excelência o acolhimento da presente contestação, a fim de que as pretensões apresentadas na Reclamatória Trabalhista sejam julgadas totalmente improcedentes e a Reclamante seja condenada ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais conferidas à presente causa.

[Pular duas linhas]

VIII. DAS PROVAS

[Pular uma linha]

Protesta provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal da Reclamante, que fica desde já requerido, sob pena de confissão, bem como pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícias e o que mais for necessário para elucidação dos fatos.

[Pular uma linha]

Nestes termos,

pede deferimento.

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