Série acadêmica
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...ª
REGIÃO
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Processo nº
...
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[Recorrente empregado], já qualificado nos autos da Reclamação
Trabalhista que lhe move [Recorrido empregador], por meio de seu
advogado e procurador abaixo subscrito, vem, respeitosa e tempestivamente,
interpor o presente
RECURSO DE REVISTA,
fundamentado no artigo 896, “a”, da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), pelas razões apresentadas em anexo.
Requer a notificação do Recorrido para que, querendo, apresente
contrarrazões ao presente Recurso, nos termos do art. 900 da CLT, bem como o
recebimento e remessa das razões anexas ao Egrégio Tribunal Superior do
Trabalho (TST), juntando as guias de recolhimento das custas processuais.
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Nestes termos,
pede deferimento.
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Local e data...
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Advogado...
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RAZÕES DE
RECURSO DE REVISTA
Recorrente: [Recorrente]
Recorrido: [Recorrido]
Origem: TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA ...ª REGIÃO
Processo nº:
...
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Egrégio Tribunal,
Colenda Turma,
Doutos Julgadores
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Inobstante o habitual acerto das decisões proferidas por aquela ínclita
Corte, o venerando acórdão, proferido em grau de Recurso Ordinário, “data
vênia”, merece ser parcialmente reformado, pelas razões a seguir expostas.
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PRELIMINARMENTE
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I. PREQUESTIONAMENTO
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A matéria objeto do presente Recurso foi prequestionada no venerando
acórdão recorrido, de acordo com a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho
(TST).
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II. TRANSCENDÊNCIA
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A matéria em tela oferece a necessária transcendência, uma vez que
reflete aspectos gerais de natureza jurídica, de acordo com a exigência do art.
296-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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III. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
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O presente
apelo deve ser conhecido, vez que é adequado, foi interposto pela parte
legítima, processualmente interessada e regularmente representada, não
existindo nenhum fato impeditivo ou extintivo do direito de recurso.
Além dos pressupostos recursais especiais de admissibilidade mencionados
no item anterior e dos pressupostos recursais intrínsecos expostos acima, o
presente Recurso preenche os pressupostos extrínsecos, destacando-se: a
tempestividade, uma vez que o acórdão foi publicado em ... (cf. fl. ...) e o
Recurso foi interposto dentro prazo legal de 8 (oito) dias; as guias de recolhimento
das custas processuais, bem como as procurações, que constam em anexo às fls.
.... Cumpre-se, assim, as imposições da Instrução Normativa número 23/2003 do
TST.
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MÉRITO
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I. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
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O Tribunal
regional do Trabalho “a quo” proferiu decisão em sede de Recurso Ordinário,
conforme certidão do acórdão em anexo, em que, ao analisar as provas e
interpretar as cláusulas do Contrato de Trabalho, condenou o empregado a
ressarcir o empregador pelos prejuízos causados por conta da destruição de
equipamentos do trabalho, com juros e correção monetária.
No entanto, cabe
ressaltar que “a correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador
reclamante”, conforme preconiza a Súmula 187 do TST. Bem verdade que o
trabalhador não figura como reclamante na Peça Inicial, porém, clama como tal no
presente Recurso.
Portanto, em singela análise da tese jurisprudencial mencionada e
transcrita, demonstrou-se a presença da divergência jurisprudencial específica,
apta a autorizar o conhecimento do presente Recurso de Revista, por satisfazer
aos termos do art. 896, “a”, da CLT, bem como aos requisitos das Súmulas 297 e
337 do TST.
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II. CONCLUSÃO
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Isto posto, requer o CONHECIMENTO e o consequente PROVIMENTO do presente
Recurso para reformar a decisão no que tange à correção monetária sobre o
débito do trabalhador, a fim de que seja excluída tal condenação e seja o
Recorrido condenado nas respectivas custas, tudo na medida da mais pura e
lídima JUSTIÇA!
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Local e data...
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Advogado...
