sexta-feira, 2 de agosto de 2019

PEÇA JUDICIAL: RECURSO DE REVISTA OAB 2 (RR2) – MODELO DE RESOLUÇÃO

Série acadêmica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...ª REGIÃO




[Pular dez linhas]





Processo nº ...
[Pular uma linha]
[Recorrente empregado], já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move [Recorrido empregador], por meio de seu advogado e procurador abaixo subscrito, vem, respeitosa e tempestivamente, interpor o presente

RECURSO DE REVISTA,

fundamentado no artigo 896, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelas razões apresentadas em anexo.
Requer a notificação do Recorrido para que, querendo, apresente contrarrazões ao presente Recurso, nos termos do art. 900 da CLT, bem como o recebimento e remessa das razões anexas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST), juntando as guias de recolhimento das custas processuais.
[Pular uma linha]
Nestes termos,
pede deferimento.
[Pular uma linha]
Local e data...
[Pular uma linha]
Advogado...

[Pular o restante da página]

..........................................................................................................................................
RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA
Recorrente: [Recorrente]
Recorrido: [Recorrido]
Origem: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...ª REGIÃO
Processo nº: ...


[Pular cinco linhas]


Egrégio Tribunal,
Colenda Turma,
Doutos Julgadores
[Pular duas linhas]

Inobstante o habitual acerto das decisões proferidas por aquela ínclita Corte, o venerando acórdão, proferido em grau de Recurso Ordinário, “data vênia”, merece ser parcialmente reformado, pelas razões a seguir expostas.
[Pular duas linhas]

PRELIMINARMENTE
[Pular uma linha]
I. PREQUESTIONAMENTO
[Pular uma linha]
A matéria objeto do presente Recurso foi prequestionada no venerando acórdão recorrido, de acordo com a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
[Pular duas linhas]

II. TRANSCENDÊNCIA
[Pular uma linha]
A matéria em tela oferece a necessária transcendência, uma vez que reflete aspectos gerais de natureza jurídica, de acordo com a exigência do art. 296-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
[Pular duas linhas]

III. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
[Pular uma linha]
O presente apelo deve ser conhecido, vez que é adequado, foi interposto pela parte legítima, processualmente interessada e regularmente representada, não existindo nenhum fato impeditivo ou extintivo do direito de recurso.
Além dos pressupostos recursais especiais de admissibilidade mencionados no item anterior e dos pressupostos recursais intrínsecos expostos acima, o presente Recurso preenche os pressupostos extrínsecos, destacando-se: a tempestividade, uma vez que o acórdão foi publicado em ... (cf. fl. ...) e o Recurso foi interposto dentro prazo legal de 8 (oito) dias; as guias de recolhimento das custas processuais, bem como as procurações, que constam em anexo às fls. .... Cumpre-se, assim, as imposições da Instrução Normativa número 23/2003 do TST.
[Pular duas linhas]

MÉRITO
[Pular uma linha]
I. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
[Pular uma linha]
O Tribunal regional do Trabalho “a quo” proferiu decisão em sede de Recurso Ordinário, conforme certidão do acórdão em anexo, em que, ao analisar as provas e interpretar as cláusulas do Contrato de Trabalho, condenou o empregado a ressarcir o empregador pelos prejuízos causados por conta da destruição de equipamentos do trabalho, com juros e correção monetária.
No entanto, cabe ressaltar que “a correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante”, conforme preconiza a Súmula 187 do TST. Bem verdade que o trabalhador não figura como reclamante na Peça Inicial, porém, clama como tal no presente Recurso.
Portanto, em singela análise da tese jurisprudencial mencionada e transcrita, demonstrou-se a presença da divergência jurisprudencial específica, apta a autorizar o conhecimento do presente Recurso de Revista, por satisfazer aos termos do art. 896, “a”, da CLT, bem como aos requisitos das Súmulas 297 e 337 do TST.
[Pular duas linhas]

II. CONCLUSÃO
[Pular uma linha]
Isto posto, requer o CONHECIMENTO e o consequente PROVIMENTO do presente Recurso para reformar a decisão no que tange à correção monetária sobre o débito do trabalhador, a fim de que seja excluída tal condenação e seja o Recorrido condenado nas respectivas custas, tudo na medida da mais pura e lídima JUSTIÇA!
[Pular uma linha]
Local e data...
[Pular uma linha]
Advogado...

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Postagem em destaque

MONOGRAFIA - A BIOINVASÃO DE AMBIENTES AQUÁTICOS PROVOCADA PELA ÁGUA DE LASTRO DAS EMBARCAÇÕES E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Série acadêmica Atualizado em 16/09/2015. Este Trabalho de Conclusão de Curso foi originalmente publicado na  Biblioteca Digital de Monogra...

Postagens mais visitadas