PEÇA JUDICIAL: RECURSO DE REVISTA OAB 2 (RR2) – MODELO DE RESOLUÇÃO

Série acadêmica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...ª REGIÃO

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Processo nº ...

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[Recorrente empregado], já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move [Recorrido empregador], por meio de seu advogado e procurador abaixo subscrito, vem, respeitosa e tempestivamente, interpor o presente

RECURSO DE REVISTA,

fundamentado no artigo 896, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelas razões apresentadas em anexo.

Requer a notificação do Recorrido para que, querendo, apresente contrarrazões ao presente Recurso, nos termos do art. 900 da CLT, bem como o recebimento e remessa das razões anexas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST), juntando as guias de recolhimento das custas processuais.

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Nestes termos,

pede deferimento.

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Local e data...

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Advogado...

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RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Recorrente: [Recorrente]

Recorrido: [Recorrido]

Origem: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...ª REGIÃO

Processo nº: ...

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Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Doutos Julgadores

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Inobstante o habitual acerto das decisões proferidas por aquela ínclita Corte, o venerando acórdão, proferido em grau de Recurso Ordinário, “data vênia”, merece ser parcialmente reformado, pelas razões a seguir expostas.

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PRELIMINARMENTE

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I. PREQUESTIONAMENTO

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A matéria objeto do presente Recurso foi prequestionada no venerando acórdão recorrido, de acordo com a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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II. TRANSCENDÊNCIA

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A matéria em tela oferece a necessária transcendência, uma vez que reflete aspectos gerais de natureza jurídica, de acordo com a exigência do art. 296-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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III. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

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O presente apelo deve ser conhecido, vez que é adequado, foi interposto pela parte legítima, processualmente interessada e regularmente representada, não existindo nenhum fato impeditivo ou extintivo do direito de recurso.

Além dos pressupostos recursais especiais de admissibilidade mencionados no item anterior e dos pressupostos recursais intrínsecos expostos acima, o presente Recurso preenche os pressupostos extrínsecos, destacando-se: a tempestividade, uma vez que o acórdão foi publicado em ... (cf. fl. ...) e o Recurso foi interposto dentro prazo legal de 8 (oito) dias; as guias de recolhimento das custas processuais, bem como as procurações, que constam em anexo às fls. .... Cumpre-se, assim, as imposições da Instrução Normativa número 23/2003 do TST.

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MÉRITO

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I. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

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O Tribunal regional do Trabalho “a quo” proferiu decisão em sede de Recurso Ordinário, conforme certidão do acórdão em anexo, em que, ao analisar as provas e interpretar as cláusulas do Contrato de Trabalho, condenou o empregado a ressarcir o empregador pelos prejuízos causados por conta da destruição de equipamentos do trabalho, com juros e correção monetária.

No entanto, cabe ressaltar que “a correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante”, conforme preconiza a Súmula 187 do TST. Bem verdade que o trabalhador não figura como reclamante na Peça Inicial, porém, clama como tal no presente Recurso.

Portanto, em singela análise da tese jurisprudencial mencionada e transcrita, demonstrou-se a presença da divergência jurisprudencial específica, apta a autorizar o conhecimento do presente Recurso de Revista, por satisfazer aos termos do art. 896, “a”, da CLT, bem como aos requisitos das Súmulas 297 e 337 do TST.

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II. CONCLUSÃO

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Isto posto, requer o CONHECIMENTO e o consequente PROVIMENTO do presente Recurso para reformar a decisão no que tange à correção monetária sobre o débito do trabalhador, a fim de que seja excluída tal condenação e seja o Recorrido condenado nas respectivas custas, tudo na medida da mais pura e lídima JUSTIÇA!

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Local e data...

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Advogado...