ARTIGO - TEORIA GERAL DOS RECURSOS ENFOCADA PELOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, EFEITOS E PRINCÍPIOS RECURSAIS

Série acadêmica

RESUMO

Este trabalho tem como objetivo apresentar o conceito de recursos e uma análise dos pressupostos de admissibilidade, dos efeitos e dos princípios aplicáveis à teoria geral dos recursos. Neste âmbito, visitam-se os seus principais institutos, sempre com uma visão voltada à legislação, em interpretação conforme a Constituição Federal, amparando-se na doutrina e na jurisprudência.

Palavras-chave: Teoria Geral dos Recursos. Pressupostos de Admissibilidade.  Efeitos dos Recursos. Princípios Recursais.

ABSTRACT

This paper aims to introduce the concept of resources and an analysis of the conditions of admissibility, and the effects of the principles applicable to the general theory of resources. In this context, to visit its main offices, always with a view toward the law, as interpreted in the Federal Constitution, supporting themselves by doctrine and jurisprudence.

KEY-WORDS: General Theory Resources. Admissibility of assumptions. Remedial Principles.

Sumário: 1. Noções de recursos; 2. Requisitos ou pressupostos de admissibilidade: 2.1. Requisitos intrínsecos: 2.1.1. Cabimento, adequação, propriedade ou possibilidade recursal; 2.1.2. Interesse recursal; 2.1.3. Legitimidade recursal; 2.1.4. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recurso; 2.2. Requisitos extrínsecos: 2.2.1. Regularidade formal; 2.2.2. Tempestividade; 2.2.3. Preparo; 2.2.4. Existência de fato impeditivo do direito de recorrer ou do seguimento do recurso; 3. Efeitos dos recursos: 3.1. Efeito suspensivo; 3.2. Efeito devolutivo; 3.3. Efeito substitutivo; 3.4. Impedimento à preclusão ou ao trânsito em julgado; 3.5. Efeito translativo; 3.6. Efeito expansivo; 3.7. Efeito regressivo ou de retratação; 3.8. Efeito interruptivo; 4. Princípios relativos aos recursos: 4.1. Princípio do duplo grau de jurisdição; 4.2. Princípio da legalidade; 4.3. Princípio da taxatividade; 4.4. Princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade; 4.5. Princípio da fungibilidade; 4.6. Princípio da correspondência; 4.7. Princípio do dispositivo; 4.8. Princípio da congruência; 4.9. Princípio da proibição da reformatio in pejus; 4.10. Princípio da proibição da reformatio in melius; 4.11. Princípio da dialeticidade; 4.12. Princípio da voluntariedade; 4.13. Princípio da consumação; 4.14. Princípio da complementaridade; 4.15. Princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias; 4.16. Princípio da dupla conformidade; 4.17. Princípio do benefício comum; 4.18. Princípio da coisa julgada; 4.19. Princípio Tatum devolutum quantum appellatum; 5. Considerações finais.

1     NOÇÕES DE RECURSOS

A palavra recurso provém do latim recursus, que traz a ideia de voltar atrás. Diante de uma decisão que não agrada, pretende-se uma nova análise da matéria, ou seja, percorrer um novo caminho no judiciário, geralmente em outra instância dita superior.

Há uma descontentamento natural de todo ser humano em face de um ato que não esteja de acordo com seus pensamentos e de atos ou posicionamentos diante de determinada situação. Em matéria judicial não poderia ser diferente, afinal o direito rege relações sociais. Diante de tais inconformismos, surge o instituto do recurso judicial, muito embora caiba salientar que nem toda via de impugnação judicial configura hipóteses de recursos e nem toda reapreciação da questão deve dar-se por órgão distinto daquele que proferiu a decisão atacada, porquanto alguns recursos provocam decisões dentro do próprio órgão que proferiu o julgado.

Assim, o recurso é um dos remédios utilizados para impugnar decisões judiciais, ou seja, “o ato que através do qual se pode pedir o reexame da questão decidida” (Tourinho Filho apud Alvim, 2010, p. 265).

De outra forma, os recursos são os “meios de impugnação de decisões judiciais, voluntários, internos à relação jurídica processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou o aprimoramento” (Marinoni; Arenhart, 2012, p. 498). Para caracterizar um recurso como tal, basta que exista a possibilidade de revisão do ato judicial de maneira intraprocessual e por iniciativa voluntária da parte interessada.

Para Nelson Nery Jr. (2004), recurso consiste no meio voluntário de impugnação de decisões, antes de precluir e na mesma relação jurídica processual, propiciando a reforma total ou parcial, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão.

Também pode ser considerado o instrumento processual voluntariamente utilizado pelo legitimado que sofreu prejuízo decorrente da decisão judicial, para obter a sua reforma, a sua invalidação, o seu esclarecimento ou a sua integração, com a expressa solicitação de que nova decisão seja proferida, podendo ou não substituir o procedimento hostilizado.

2     Requisitos OU PRESSUPOSTOS de Admissibilidade

Para que o recurso venha produzir seus efeitos, é necessário que estejam presentes, e sejam antes analisados, os pressupostos de admissibilidade. Há dois grupos de requisitos a serem observados, segundo sistematização de Barbosa Moreira: “...requisitos intrínsecos [...]: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; [...] requisitos extrínsecos [...]: preparo, tempestividade e regularidade formal” (apud DIDIER JR.; CUNHA, 2008, p. 45, v. 3).

2.1   Requisitos intrínsecos

Os requisitos intrínsecos dizem respeito ao direito de recorrer bem como ao exercício deste direito, os quais serão avaliados a seguir.

2.1.1   Cabimento, adequação, propriedade ou possibilidade recursal

Ao serem previstos pela lei processual, os recursos possuem regime jurídico próprio que determinam as hipóteses de sua interposição e sobre qual espécie de decisão determinado recurso é cabível. Analisa-se a previsão de certo recurso como sendo hábil a atacar determinada decisão judicial ou qualquer vício que ela apresente. O artigo 496 do CPC estabelece em seus incisos I a VII o rol de recursos cabíveis em nosso ordenamento jurídico: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Além destes, existem outros recursos previstos em leis extravagantes e no próprio Código de Processo Civil. Ressalta-se que não são considerados recursos o reexame necessário, a correição parcial, o pedido de reconsideração, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, o habeas corpus, a ação rescisória, a ação declaratória de inexistência ou a ação anulatória.

Alguns princípios dos recursos são correlatos ao requisito em tela, quais sejam: taxatividade, unirrecorribilidade e fungibilidade, os quais serão examinados nos subitens 4.3, 4.4 e 4.5, deste trabalho.

2.1.2   Interesse recursal

É necessário que o interessado na impugnação da decisão possa almejar alguma utilidade na interposição do recurso, ao esperar do julgamento do recurso resultado mais vantajoso que o posto na decisão impugnada. Outrossim, o recurso só será admissível se houver necessidade de sua proposição para que o objetivo específico seja alcançado. Explicitando de outra forma, o interessado deve vislumbrar, na veiculação do recurso, alguma utilidade que somente pode ser obtida através de via recursal, fazendo-se necessário para tanto que a parte interessada em recorrer tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial a ser atacada ou tenha ficado insatisfeita com tal decisão.

Deve-se considerar o interesse recursal pelo Ministério Público, que também pode ser titular do direito de recorrer, mesmo quando atue como custos legis, em situações nas quais tenha havido ofensa ao direito objetivo, ao interesse público e ao regime democrático, conforme o art. 127, caput, da CF.

2.1.3   Legitimidade recursal

De acordo com o art. 499 do CPC, caput “o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público”. Há outros legitimados, como o chamado amicus curiae e outros que porventura venham a participar do processo de maneira indireta. Logo, o artigo 499 do CPC não apresenta rol exaustivo.

A parte vencida mencionada na lei não se refere apenas ao autor ou réu, mas também ao assistente, ao denunciado, ao chamado e outros, como é o caso do juiz, na exceção de suspeição.

O terceiro prejudicado é aquele que até então não tinha participado do processo, passando a fazer parte deste a partir da interposição do recurso. Ele há de ser juridicamente prejudicado para que seu recurso seja admitido (art. 499, § 1, do CPC).

No que diz respeito ao Ministério Público, ele tem legitimidade para recorrer, seja na qualidade de parte, ou como custos legis ou fiscal da lei (art. 499, § 2.°, do CPC). A Súmula 99 do STJ é bem elucidativa a este respeito: “O ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que haja recurso da parte”.

2.1.4   Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recurso

Diz respeito à renúncia, à desistência do direito de recorrer ou à aceitação do ato decisório. Uma vez praticado o ato, opera-se a preclusão lógica, o que por si só impede o direito de recorrer. O art. 502 do CPC informa que a renúncia ao direito de recorrer não depende da anuência da outra parte, se consubstanciando numa ação potestativa. Entretanto, cabe salientar que, em caso de litisconsórcio unitário, a renúncia só operará efeitos se corroborada pelos demais litisconsortes.

A renúncia ao direito de recorrer é a manifestação da parte vencida no sentido de não interpor o recurso; caso ela venha a ser feita por procurador, este deve ter poderes especiais para renunciar. Pode ser expressa, quando a parte declara que abre mão do direito de impugná-la, após a decisão que lhe é desfavorável; ou tácita, quando deixa o prazo do recurso se exaurir.

A desistência do recurso pressupõe recurso já interposto e pode se fazer sem a anuência da parte adversária. Em caso de litisconsorte unitário, a desistência só será eficaz se todos os litisconsortes desistirem. Esta manifestação de vontade pode ser expressa por escrito ou oralmente até a prolação da decisão. Não precisa ser ratificada por termo nos autos nem depende de homologação judicial.

A Aceitação do ato decisório ocorre quando a parte se conformar com o julgamento desfavorável. Manifesta-se expressa, ou tacitamente por ser praticado ato incompatível com o direito de recorrer (art. 503 do CPC).

2.2   Requisitos extrínsecos

São os requisitos que se referem ao modo de exercício do direito de recorrer.

2.2.1   Regularidade formal

Por este requisito, o recurso só será admitido se o procedimento utilizado para sua interposição pautar-se nos critérios descritos em lei. Há correlação deste requisito com o princípio da dialeticidade dos recursos, que será analisado no subitem 4.11.

Na doutrina de Fredie Didier e Leonardo da Cunha, deve o recorrente, sob pena de seu recurso não ser admitido:

a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente as razões da decisão recorrida; b) juntar as peças obrigatórias no agravo de instrumento; c) juntar, em caso de recurso especial fundado na divergência jurisprudencial, a prova da divergência, bem com transcrever trechos do acórdão recorrido e do aresto paradigma (art. 541, par. ún, CPC; art. 255, § 2º, RSTJ, respectivamente); d) afirmar, em tópico ou item preliminar do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral; e) formular pedido de nova decisão (error in indicando) ou de anulação da decisão recorrida (error in procedendo); f) o agravo retido interposto contra decisão proferida em audiência deve ser interposto oralmente (art. 523, § 3º, CPC); g) à exceção do agravo retido, no exemplo mencionado, e dos embargos de declaração em Juizados Especiais Cíveis (art.49, Lei Federal n. 9.099/95), que podem ser interposto oralmente, os demais deverão ser interpostos por petição escritas, sendo-lhes vedada a interposição por simples cota nos autos (2008, p. 59, v. 3). [grifos dos autores].

Nesse sentido, a Súmula 115 do STJ prescreve que: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”.

2.2.2   Tempestividade

Pelo requisito da tempestividade, o prazo para a interposição do recurso cabível deve obedecer ao previsto em lei, já que os prazos são em regra peremptórios, sob pena de a não obediência de tal pressuposto ensejar a preclusão temporal.

Suspende-se o prazo recursal nos casos de: superveniência de férias (art. 179 do CPC), no âmbito dos tribunais superiores; obstáculo criado pela parte (art. 180) ou pelo juiz; perda de capacidade processual de qualquer das partes ou do seu procurador. Já a interrupção do prazo recursal ocorre com a proposição de embargos de declaração.

Ressalta-se que o Ministério Público e a Fazenda Pública têm prazo recursal dobrado, de acordo com o art. 188 do CPC. Tal prazo se aplica às autarquias e fundações públicas. Não se aplicando este favor ao prazo das contrarrazões.

Os defensores públicos detêm prazo dobrado para recorrer e responder ao recurso, conforme disposição da Lei Complementar n. 80, arts. 44, I, e 128, I, e da Lei n. 1.060/50, art. 5º, § 5º.

Ademais, sobre esse requisito o STJ prolatou o seguinte julgado:

Processual Civil. Embargos de declaração. Erro material. Recurso especial intempestivo. Reconhecimento posterior. Possibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. 1. A tempestividade é um dos pressupostos recursais extrínsecos e, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão julgador. 2. A intimação pessoal de representante da Fazenda Nacional, ainda que realizada por mandado judicial cumprido por oficial de justiça, terá como termo inicial do prazo recursal a data de sua efetivação, e não a data da juntada do mandado aos autos. Precedentes do STJ. 3. Verificada a intempestividade do recurso especial em sede de embargos de declaração, impõe-se a correção do erro material, com o não conhecimento do recurso e consequente anulação das decisões que analisaram o mérito recursal. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, restando prejudicadas as demais alegações deduzidas pela embargante.[1]

2.2.3   Preparo

O preparo consiste no adiantamento dos valores necessários à tramitação do recurso, inclusive à baixa dos autos. O art. 511 do CPC estabelece que: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” A deserção é uma sanção que significa o perecimento ou não seguimento do recurso, por falta de preparo. Em outras palavras, a deserção denota que o recurso fica impedido de ir adiante, enquanto não forem pagas as custas respectivas. Trata-se de causa de inadmissibilidade que independe de qualquer inquirição quanto à vontade do omisso. Assim, para a interposição do recurso, é necessário que o interessado deposite o preparo já na interposição do recurso, anexando à peça recursal a guia de recolhimento.

Nesse sentido, a Súmula 19 do TJDFT: “O não preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção”.

Porém, o STJ estabelece que: “Não há desobediência ao art. 511 do CPC, pelo fato da juntada do preparo, em momento posterior à interposição do recurso apelatório, se isso acontece em época de férias forenses, quando os prazos estão suspensos. [...]”.[2]

Deve-se lembrar que a insuficiência do valor do preparo é tratado no § 2º, do art. 511 do CPC, implicando deserção caso o recorrente intimado não o supra no prazo de cinco dias. Tal intimação pode ser realizada pelo juízo a quo[3] ou pelo ad quem[4].

Há possibilidade de mitigação da deserção, com base no art. 519 do CPC, quando o recorrente provar justo impedimento, como em caso de greve bancária, enchente ou dúvida escusável do preparo. Conforme preleciona Fredie Didier e Leonardo da Cunha (2008, p. 62, v. 3), embora o referido artigo se refira à apelação, sua aplicação é de caráter geral.

2.2.4   Inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer ou do seguimento do recurso

Existem duas hipóteses que inibem o exercício do direito de recorrer. São elas: a desistência, já examinada no subitem 2.1.4, e o não pagamento de multas previstas no CPC, como ocorrem nas previsões dos arts. 538, parágrafo único, e 557, § 2º. Desta forma, não basta que o interessado tenha o direito de recorrer, é necessário que esse direito não esteja obstado.

3     EFEITOS Dos recursos

3.1   Efeito suspensivo

O efeito suspensivo de um recurso é aquele que impede a produção imediata dos efeitos da decisão – sejam eles executivos, declaratórios ou constitutivos – que se pretende impugnar.

Ressalta-se que a simples possibilidade de interposição de recurso torna a decisão ineficaz até o escoamento do prazo recursal. Portanto, o efeito suspensivo não é decorrente da interposição de recurso, mas da mera recorribilidade do ato. Havendo recurso previsto dotado de efeito suspensivo, a suspensividade é confirmada, estendendo-se até o seu julgamento pelo tribunal.

Vige no direito brasileiro o modelo de que os recursos, em regra, são dotados de efeito suspensivo, de forma que, se o recurso não possuir este efeito, deverá estar expresso do texto legal (art. 497 c/c os arts. 558 e 520 do CPC).

Na doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Arenhart, o efeito suspensivo deve conciliar dois polos:

o da segurança – evitando que a decisão impugnada produza efeitos na pendência de recurso que pode revertê-la, e o da tempestividade – que objetiva impedir que o tempo do processo prejudique a parte que tem razão, e assim estimulara interposição de recursos sem qualquer fundamento. Se o efeito suspensivo privilegia a segurança, sua não previsão serve para dar ênfase à necessidade de tempestividade (2005, p. 561). [grifos nossos].

3.2   Efeito devolutivo

Comum a todos dos recursos, o efeito devolutivo é o que atribui ao juízo recursal o reexame da matéria analisada pelo órgão jurisdicional recorrido, juízo a quo. Tal reapreciação caracteriza a devolução, expressão que historicamente é originária da devolução ao imperador ou governante de recurso à decisão julgada – por delegação – por juízes ou pretores. O poder de julgar era, então, devolvido ao soberano.

Em razão de regra decorrente da aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, analisado no subitem 4.19, a interposição do recurso somente devolve à apreciação do tribunal a matéria impugnada, em conformidade com o disposto no art. 515 do CPC. É o que se denota da extensão do efeito devolutivo ou sua dimensão horizontal.

Deve a parte recorrente, portanto, segundo Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Arenhart (2005, p. 558), especificar, nas razões do recurso que interpõe, o pedido de nova decisão que pretende, permitindo assim ao tribunal analisar a extensão máxima que poderá dar à sua decisão. O tribunal fica vinculado ao pedido de nova decisão formulado pelo recorrente.

A profundidade do efeito devolutivo ou sua dimensão vertical, tratada nos parágrafos do art. 515, refere-se às questões relativas ao fundamento do pedido ou da defesa, podendo a decisão apreciar toda elas ou se omitir quanto a algumas delas. Ainda que a parte não tenha alegado nas razões do recurso todos os fundamentos, é lícito ao tribunal conhecer de todos eles, desde que esteja adstrito ao pedido de revisão formulado pelo recorrente. Trata-se da aplicação do princípio da fungibilidade relativo ao fundamento. A profundidade da devolução das questões abrange as que poderiam ter sido resolvidas na decisão recorrida, compreendendo: as questões examináveis de ofício; as que, não sendo examináveis de ofício, deixaram de ser avaliadas, apesar de terem sido suscitadas, incluindo as acessórias, as incidentais, as de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa.

3.3   Efeito substitutivo

Este efeito faz com que a decisão do juízo ad quem, qualquer que seja ela, substitua a decisão recorrida. O efeito está previsto no art. 512 do CPC, ao asseverar que "o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida, no que tiver sido objeto de recurso". Desta forma, mesmo que o tribunal confirme a decisão recorrida sem nada alterar em sua essência, por este efeito, não mais existirá a decisão recorrida, mas apenas a proferida pelo tribunal.

3.4   Impedimento à preclusão ou ao trânsito em julgado

A interposição de recurso impede a preclusão e o trânsito em julgado e prolonga a litispendência. Há intensa discussão a respeito do recurso não conhecido, de maneira que a jurisprudência, algumas vezes acata que todo o recurso produz efeitos, em outras entende que o intempestivo ou incabível não impede o trânsito em julgado.

Quando o recurso for conhecido, é pacífico que a data do trânsito em julgado é a da última decisão. Já se o recurso não for conhecido, apontam-se três soluções para a data do trânsito em julgado: retroage à interposição do recurso ou ao fato que impediu o julgamento de mérito; retroage à data do término do prazo recursal ou à interposição do recurso incabível; sempre retroage à data do trânsito em julgado da última decisão. Esta última solução é a que está mais concordante com o princípio da segurança jurídica.

3.5   Efeito translativo

Este efeito é defendido por Nelson Nery Jr. apud Fredie Didier e Leonardo da Cunha (2008, p. 82), que conforma como efeito translativo o que a doutrina majoritária denomina de profundidade do efeito devolutivo, acrescentando: sempre que o tribunal puder examinar questões fora dos limites do recurso, estar-se-á frente à manifestação deste efeito.

Destarte, o efeito translativo opera-se mesmo sem expressa manifestação de vontade do recorrente. Inclui-se como exemplo do efeito translativo a matéria que compete ao Judiciário conhecer em qualquer tempo ou grau de jurisdição, quais as questões enumeradas no art. 301 do CPC, com exceção do seu inc. IX.

O tribunal é autorizado a conhecer os temas de ordem pública, ainda que não tenham sido ventilados, seja no juízo a quo, seja nas razões de recurso, e podem ser conhecidos pelo tribunal em qualquer circunstância, bastando que tenha sido interposto recurso sobre alguma decisão da causa.

3.6   Efeito expansivo

O efeito expansivo, objetivamente considerado, tem nítida vinculação aos atos processuais e ao tema das nulidades no processo civil. Assim, a modificação ou mesmo a anulação de uma decisão judicial pode determinar o desfazimento de outros tantos atos, dependentes do primeiro na sequência do procedimento. Enfim, todos os atos judiciais sujeitos ao ato judicial atacado no recurso, e que tenha sido modificado ou anulado em sua decorrência, podem ter sua eficácia também cassada ou alterada.

Já em sua forma subjetiva, o efeito expansivo atinge, em alguns casos, outros sujeitos. É o ocorre quando o recurso é interposto por um dos litisconsortes – no litisconsórcio unitário –, aproveitando a todos, exceto se opostos são os seus interesses (art. 509 do CPC). Outro caso se dá nos embargos de declaração interpostos por uma das partes, interrompendo o prazo para recurso a ambas as partes (art. 538, caput, do CPC).

3.7   Efeito regressivo ou de retratação

Este efeito autoriza o órgão jurisdicional a quo a revisar a decisão recorrida, numa forma de retratação. É o que ocorre no agravo de instrumento e na apelação contra sentença que indefere a petição inicial (art. 296 do CPC). Também considerado de efeito devolutivo diferido, na medida em que a devolução do exame da sentença só acontecerá depois do juízo de retratação negativo do magistrado.

3.8   Efeito interruptivo

O efeito interruptivo ocorre nos embargos de declaração, interrompendo o prazo para outros recursos e para qualquer das partes (art. 538 do CPC). Todavia, prevê o parágrafo único deste dispositivo sanção à desvirtuada utilização protelatória desse recurso.

4     Princípios relativos aos recursos

O professor Bento Herculano Duarte Neto ensina que os princípios jurídicos, genericamente considerados,

revestem-se do caráter de proposições ideais, colocadas na base do ordenamento, e como tal atuando, no sentido de informar o sistema jurídico, consagrando as opções exaradas da atividade legislativa. Os princípios jurídicos constituem, em síntese, a verdade fundante do sistema normativo (2007, p. 28).

Assim como acontece com qualquer outro ramo do direito, o tema recursal submete-se a vários princípios, que orientam e norteiam a aplicação específica das regras e a interpretação do sistema em toda sua abrangência. Serão analisados neste trabalho os mais frequentemente enfocados pela doutrina.

4.1   Princípio do duplo grau de jurisdição

Os recursos têm como objetivo a impugnação e o reexame de uma decisão judicial e, por isso mesmo, estão intimamente relacionados com o princípio do duplo grau de jurisdição, possibilitando à parte prejudicada a reavaliação da matéria em novo julgamento por órgão, em regra, hierarquicamente superior. Quer dizer, este princípio possibilita à parte submeter a lide a exames sucessivos, por juízes diferentes, como garantia da boa solução.

O referido princípio nasceu de construção doutrinária em virtude da preocupação com o abuso de poder pelos magistrados. Mas não é pacífico na doutrina o entendimento de que seja apenas um princípio processual, não tendo sede constitucional.

Nesse sentido, salienta Marinoni e Arenhart que, quando a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa no seu art. 5º, LV[5], ela não diz necessariamente que

toda e qualquer demanda em que é assegurada a ampla defesa deva sujeitar-se a uma revisão ou a um duplo juízo. Os recursos nem sempre são inerentes à ampla defesa; nos casos em que não é razoável a previsão de um duplo juízo sobre o mérito, como nas hipóteses das causas denominadas de "menor complexidade" - que sofrem os efeitos benéficos da oralidade -, ou em outras, assim não definidas, mas que também possam justificar, racionalmente, uma única decisão, não há inconstitucionalidade na dispensa do duplo juízo (2005, p. 502). [grifos dos autores].

Asseverando ainda esta percepção, os citados autores expõem a liberdade que o legislador infraconstitucional tem de não estabelecer,

para toda e qualquer causa, uma dupla revisão em relação ao mérito, principalmente porque a propria Constituição Federal, em seu art. 5°, XXXV[6], garante a todos o direito à tutela jurisdicional tempestiva, direito este que não pode deixar de ser levado em consideração quando se pensa em "garantir" a segurança da parte através da instituição da "dupla revisão" (MARINONI, ARENHART, 2005, p. 505). [grifos dos autores].

Ratificam o pensamento de Marinoni e Arenhart, de que o princípio em tela não tem cunho constitucional, Barbosa Moreira e Nery Júnior. Aqueles autores vão além e registram a inconveniência causada pelo duplo grau de jurisdição, no que se refere à credibilidade do judiciário e ao princípio da oralidade no processo. Juntamente com Marinoni e Arenhart, Oreste Laspro vê, como aspectos negativos desse princípio, “a dificuldade de acesso à justiça, o desprestígio da primeira instância, a quebra da unidade do poder jurisdicional, a dificuldade na descoberta da verdade mais próxima possível da real e a inutilidade do procedimento oral.” (apud DIDIER JR.; CUNHA, 2008, p. 25, v. 3).

Outros autores há, informam Fredie Didier e Leonardo da Cunha (2008, p. 23, v. 3), que defendem o perfil constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição, como se depreende das lições de Nelson Luiz Pinto, Calmon de Passos bem assim as de Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Alvim Wambier.

Estes últimos garantem que, a despeito de a Constituição não trazer expressamente,

o princípio do duplo grau de jurisdição é considerado de caráter constitucional em virtude de estar umbilicalmente ligado à moderna noção de Estado de Direito, que, por sua vez, exige o controle, em sentido duplo, das atividades do Estado pela Sociedade. Asseveram que o duplo grau desempenha controle nos dois planos: a sociedade, que, em cada processo, está “figurada” pelas partes, exerce o controle da atividade estatal por meio do manejo de recursos; e, no plano interno do Poder Judiciário, os órgão hierarquicamente superiores “controlam” as decisões promanadas dos inferiores (apud DIDIER JR; CUNHA, 2008, p. 23, v. 3).

Observam, todavia, que o princípio, apesar do cunho constitucional, conforma limitações qual a que permite ao Tribunal, em julgamento de apelação proposta contra sentença terminativa, conhecer do mérito, desde que a causa verse exclusivamente sobre questão de direito esteja madura para julgamento, segundo o § 3º do art. 515, do CPC.

Concordamos com o primeiro grupo de autores no sentido de discordar da sede constitucional do princípio do duplo grau da jurisdição, acrescentando que mais se constitui numa cláusula genérica, da qual provem várias exceções, além da que foi exposta acima, regulada pela lei processual ou pela própria Constituição. É o caso do art. 519 do CPC, que prevê a irrecorribilidade da decisão, ao relevar a pena de deserção, provado justo impedimento do apelante. Outra hipótese encontra-se no art. 34 da Lei nº 6.830 de 1980, que trata do cabimento de embargos infringentes em execução fiscal de valor igual ou inferior a cinquenta ORTN para o próprio órgão prolator da decisão, ou embargos de declaração, também para o mesmo juiz, além de recurso extraordinário para o STF, em caso de violação de preceito constitucional. Acrescenta-se a competência originária do STF, constante do art. 103, I, da CF, que não dispõe de duplo grau de jurisdição, cabendo recurso em casos excepcionalíssimos ao próprio Tribunal, embargos infringentes ou embargos de declaração, conforme art. 333, III, IV, do Regulamento Interno do Supremo Tribunal Federal.

4.2   Princípio da legalidade

Por este princípio não há recursos sem lei federal que os estabeleça, incluindo, naturalmente, a Constituição Federal, como é o caso dos recursos ordinários, especial e extraordinário.

4.3   Princípio da taxatividade

Decorrente do princípio da legalidade, para este princípio, só há os recursos previstos na lei federal ou os que ela vier a prevê. É o que prescreve a Constituição no dispositivo do art. 22, I, quando impõe que, tratando-se de matéria processual, somente a lei federal é que pode criar recursos, ficando vedada a outra instância legislativa, ou mesmo administrativa, instituir figuras recursais. Por ser o recurso matéria processual e não procedimental, a taxatividade não fica comprometida com o art. 24, XI, da CF. Neste sentido, decidiu o STF:

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - PROCEDIMENTO E PROCESSO - CRIAÇÃO DE RECURSO – JUIZADOS ESPECIAIS. Descabe confundir a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual – art. 24, XI – com a privativa para legislar sobre direito processual, prevista no art. 21, I, ambos da CF. Os Estados não têm competência para a criação de recurso, como é o de embargos de divergência contra decisão de Turma Recursal. [...].[7]

Destarte, são recursos os conformados à estrutura do direito processual civil brasileiro pelo art. 496 do CPC, quando prescreve que:

São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

São admitidas ainda no próprio CPC outras espécies de recursos, consoante lembra Elpídio Donizett (2010, p. 593): “... é o caso dos agravos internos (art. 120, parágrafo único, 532, 545 e 557, § 1º) e do agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial (art. 544)”.

Além desses recursos, outros são disciplinados em outros diplomas legislativos federais, em conformidade, portanto, com o princípio da taxatividade. Caso dos embargos infringentes, regulados pelo art. 34 da Lei nº 6.830 de 1980, não tendo nenhuma relação com a supracitada figura do art. 496, do CPC; do recurso inominado, aludido nos arts. 41 a 43 da Lei nº 9.099 de 1995; ou ainda do agravo inominado, disciplinado, entre outros, pelo art. 4º da Lei nº 8.437 de 1992.

Portanto, somente são considerados recursos os meios de impugnação efetivamente previstos por lei federal, sendo outras figuras absolutamente inconstitucionais.

4.4   Princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade

Este princípio é informado pela exigência de que, para cada decisão, a lei processual há de indicar um único recurso cabível com uma função determinada e adequado à impugnação da decisão causadora do inconformismo. Em decisão recente, o STJ nesta linha proferiu o julgado:

RECURSOS ESPECIAIS. [...] INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS APELOS ESPECIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...].

2. Dessarte, não existem dois julgados passíveis de ser enfrentados por recursos extremos específicos. Sendo assim, o segundo apelo especial, não deve ser conhecido, em razão do princípio da unirrecorribilidade, também conhecido como da singularidade ou da unicidade, que não admite interposição simultânea de recursos pela mesma parte em face da mesma decisão, situação em que ocorre a preclusão consumativa. [...].[8]

Entretanto, costuma-se indicar exceções a esse princípio, principalmente no tange aos embargos de declaração e à hipótese descrita no art. 498[9] do CPC, em que seriam cabíveis, contra uma mesma decisão, recurso especial e recurso extraordinário, ao mesmo tempo, sob pena de preclusão. Porém, cada um dos recursos interpostos contra tais decisões tem função específica, não se confundindo com a finalidade da outra espécie recursal. Desta forma, “compreendendo que o princípio da unicidade preconiza que, para certa finalidade, contra certo ato judicial deve ser cabível apenas uma modalidade recursal, parece ser correto concluir que o princípio tem plena aceitação no direito brasileiro” (MARINONI, ARENHART, 2005, p. 511).

4.5   Princípio da fungibilidade

É o princípio pelo qual se admite a conversão de um recurso em outro, no caso de engano da parte, contanto que não haja erro crasso ou não tenha havido preclusão do prazo de impugnação. Constitui-se num emprego específico do princípio da instrumentalidade das formas.

Presta-se o princípio da fungibilidade a não prejudicar a parte recorrente que, diante de dúvida objetiva, interpõe recurso que pode não ser considerado cabível, no mais das vezes, decorrente de impropriedades do ordenamento jurídico ou de divergências jurisprudenciais ou doutrinárias. No entanto, alguns pressupostos são necessários para a aplicação do princípio, tendendo a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Enumeram-se a seguir estes pressupostos.

I - Presença de dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. Significa a necessidade de existência de uma dúvida fundada e aceita objetivamente, como alguns equívocos de texto da lei, exemplificados pela declaração incidente do art. 325 do CPC ou pela apelação do art. 17 da Lei nº 1.060 de 1950. As divergências doutrinárias quanto ao indeferimento liminar de reconvenção são outro exemplo. Ressalta-se que a dúvida não pode ter origem na insegurança pessoal e intelectual do profissional que deve interpor o recurso, mas sim no próprio sistema recursal.

II - Inexistência de erro grosseiro na interposição do recurso. Apesar de serem, a dúvida objetiva e o erro grosseiro, as faces de uma mesma moeda, este último se consubstancia quando nada pode justificar a troca de um recuso por outro, porquanto não há controvérsia alguma sobre o tema. É elucidativo o seguinte julgado, referente a esses dois pressupostos:

RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIMENTO - DECISÃO DA CORTE ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS DECLARAÇÃO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO.

1. Manifestamente incabível interposição de agravo regimental para atacar decisão da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça.

2. Inadmissível o princípio da fungibilidade recursal quando não houver dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto, quando o dispositivo legal não for ambíguo, quando não houver divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à classificação do ato processual recorrido e a forma de atacá-lo. [...].[10]

III – Observância do prazo para o recurso correto. O recurso interposto tem de respeitar o prazo daquele que deveria ter sido. Porém, Fredie Didier e Luciano da Cunha (2008, p. 47, v. 3) não consideram correta tal exigência, pois as situações duvidosas poderiam envolver recurso com prazos distintos, como agravo de instrumento e apelação, quando o respeito ao prazo seria uma imposição que inutilizaria o princípio. O STJ, entretanto, entende que o prazo deve ser obedecido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCURSAO NO MÉRITO. ART. 105, III, a, CF. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL INADMISSIBILIDADE. PRAZO DO RECURSO ADEQUADO NAO-OBSERVADO AGRAVO DESPROVIDO.

I - É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea a , em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.

II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro grosseiro ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie. Inaplicável, ademais, referido princípio, em virtude do recurso inadequado não ter sido interposto no prazo do recurso próprio. [...].[11]

4.6   Princípio da correspondência

Assenta o princípio da correspondência que a cada situação decisória caberá por correlação um recurso específico. Ou seja, para cada decisão, haverá um correspondente recurso.

Assim, diante do deferimento de uma medida liminarmente requerida, o recurso que corresponde à situação é o agravo que pode ser o retido ou de instrumento, a depender da demonstração ou não da urgência e ameaça de grave e irreparável dano.

Em abordagem relativa aos três últimos princípios estudados, Tereza Alvim Wambier arremata esta interessante síntese:

Sabe-se que o sistema recursal brasileiro é informado por uma série de princípios, entre eles o da singularidade e o da correspondência. Pelo princípio da singularidade, para cada pronunciamento judicial recorrível existe, em regra, somente um recurso previsto. E, pelo princípio da correspondência, existe verdadeira correlação entre os pronunciamentos judiciais e os tipos de recurso cabíveis. O princípio da fungibilidade recursal consiste, então, numa atenuação desses princípios, num abrandamento das respectivas regras, na medida em que autoriza o recebimento de um recurso por outro, proporcionando o conhecimento de mais de uma espécie de recurso contra uma única decisão judicial (WAMBIER, 2009, p. 11).

4.7   Princípio do dispositivo

Este princípio, em se tratando de recurso, não é absoluto, porquanto pode fragilizar-se, em alguns casos, tendo em vista a aplicação paralela de outro princípio: o princípio do inquisitório. Estes princípios, apesar de colidentes na aparência, podem ter convivência pacífica, dependendo do caso concreto, conforme elucidação a seguir.

No que se refere ao direito disponível, integrante do patrimônio material do recorrente, aplicar-se-á o princípio do dispositivo. Neste caso, cabe à parte prejudicada a iniciativa de recorrer à jurisdição, limitando-se o juízo ao que foi pleiteado e aduzido pelo recorrente. Ao contrário, em se tratando de direito material indisponível, impõe-se a aplicação do princípio inquisitório. É o que ocorre, nas questões de ordem pública, que se sobrepõem ao interesse das próprias partes, e, mesmo que sem provocação, pode o julgador delas conhecer, excepcionando, portanto, o princípio do dispositivo.

4.8   Princípio da congruência

Identificado ocasionalmente com outros princípios, o princípio da congruência, no âmbito recursal, informa que o recurso a ser lançado há de ser congruente com o tipo de decisão impugnada, v.g., da decisão de primeiro grau o recurso adequado a ser interposto é o de apelação ou o de embargos de declaração. O conteúdo do recurso deve estar adstrito à decisão ou parte da decisão impugnada, não se devendo requerer pretensão recursal desconexa.

4.9   Princípio da proibição da reformatio in pejus

Consoante este princípio, é negada a reforma, pelo órgão ad quem, da decisão recorrida que venha piorar a situação do recorrente além daquela existente antes da insurgência. Se o recurso é mecanismo previsto para que se possa revisar a decisão judicial do juízo a quo, é lógico que sua finalidade deve ser de melhorar ou, pelo menos, manter idêntica a situação anterior do recorrente. Trata-se de corolário dos princípios do dispositivo, pelo qual o órgão só age quando provocado, e da congruência, pois o julgador deve manter-se adstrito ao pedido propugnado pela parte.

Observa-se que, quando há sucumbência recíproca, recorrendo ambas as partes, a situação de qualquer das partes poderá ser piorada pelo recurso proposto pela parte contrária, mas em nenhuma hipótese pelo seu próprio recurso.

Pode ser considerada exceção ao princípio em análise a avaliação de questões de ordem pública, as quais compete ao juízo conhecer de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, aludidas nas regras dos arts. 219, § 5º, 267, § 3º e 301, salvo o seu inciso IX, do CPC. Tais questões podem sempre ser examinadas, mesmo em grau de recurso, ainda que em prejuízo do recorrente. E assim interpreta o STJ em sua Súmula 45: “No reexame necessário, é defeso ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”.

4.10 Princípio da proibição da reformatio in melius

Não deve ser admitida a reforma de decisão para melhorar a situação do recorrente além do que foi pedido. É dizer, este princípio visa a impedir que se aperfeiçoe a situação do recorrente, em razão da análise de matéria, além dos limites da pretensão por ele proposta. Tal proibição também se funda nos princípios do dispositivo e da congruência supramencionados.

4.11 Princípio da dialeticidade

Consubstancia-se no fato de o recorrente apresentar argumentos convincentes de que está insatisfeito com o pronunciamento jurisdicional recorrido, justificativo de reforma em outra decisão. As razões do recurso são imprescindíveis para o exercício do direito ao contraditório e para que o órgão julgador tenha condições de apurar a matéria transferida para o seu conhecimento pelo efeito devolutivo. Neste vértice, preconiza o STF em sua Súmula 284: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

O recorrente deve enfrentar o que fundamentou a decisão, trazendo razões suficientes para mostrar ao órgão recursal que o pronunciamento deve ser reformado ou anulado. Para tanto, não é necessária a mudança de argumentos até então apresentados, mas, se neles for insistir, deve apresentá-los de maneira a impugnar particularmente a decisão recorrida. Quer dizer, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer, ela precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o julgado recorrido, demonstrando de maneira discursiva por que o julgamento merece ser modificado. Apenas desta forma a parte contrária poderá emitir as suas contrarrazões, formando-se o necessário contraditório em sede de recurso. Se a parte inconformada não atua conforme estes preceitos, a decisão recorrida é hígida e, em última análise, não há efetivo interesse recursal.

4.12 Princípio da voluntariedade

Refere-se à exigência de que não pode haver dúvida sobre a vontade do recorrente em refutar o pronunciamento jurisdicional. Não se trata de remessa necessária.

Decorrente do princípio do dispositivo, o princípio da voluntariedade impõe que, da mesma forma que o ajuizamento de uma ação depende de ato voluntário do autor, tendo em vista que a função jurisdicional do Estado é de natureza inerte, para interpor um recurso, a parte que tiver interesse e legitimidade para recorrer não está obrigada a interpô-lo e, mesmo o fazendo, continua agindo volitivamente ao trazer à reapreciação jurisdicional apenas a matéria que lhe convém seja reavaliada.

Este princípio faz-se presente também no que toca à desistência do recurso, eis que, diferentemente do que ocorre com a petição inicial, em sede recursal, cabe à parte, por sua vontade, mesmo já tendo sido intimada a outra parte acerca da interposição de recurso, resolver se continua ou não com o trâmite recursal.

4.13 Princípio da consumação

Há a consumação quando um ato processual for praticado. É possível assim sintetizar o significado e alcance do princípio da consumação. De fato, quando se reflete a respeito da preclusão e suas modalidades temporal, lógica e consumativa, atinge-se o efeito do princípio em discussão, que consiste numa regra no âmbito recursal.

A relação jurisdicional recursal deve ter um momento de estabilização objetiva e subjetiva para que a prestação desta tutela possa prosseguir e chegar ao fim, evitando a postergação indefinida da decisão do recurso em tramitação. Assim, passada a oportunidade, haverá preclusão quanto à impugnabilidade do ato judicial. Em regra, o princípio da consumação compreende o pronunciamento recorrido, bem assim a complementação, o aditamento ou a correção do recurso anteriormente interposto.

4.14 Princípio da complementaridade

A decisão recursal pode agregar-se à decisão recorrida que a ela se anexa de maneira intransponível, porquanto, analisando-se um recurso, a eventual decisão recursal deve ser posta no conjunto. Apesar de se constituir uma exceção, invoca-se o princípio em pauta, quando se concebe que os embargos de declaração obrigatoriamente devem ser considerados para analisar a respectiva sentença ou decisão interlocutória, o que possibilita ao recorrente complementar suas razões recursais.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO. PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO DOS EMBARGOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ADITAMENTO À APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTENTE. DISSÍDIO. IDENTIDADE FÁTICA DIVERSA. RECURSO IMPROVIDO. [...].

II. Tendo sido ofertados contra a sentença embargos de declaração pelo autor e apelação pela parte contrária, dentro do prazo legal e com o pagamento correto do preparo, não há intempestividade. Também correto o aditamento à apelação, uma vez que a decisão dos embargos modificou a sentença.

III. Os recorridos não poderiam supor que contra a sentença o recorrente iria oferecer embargos de declaração e, assim, aguardar para interpor a sua apelação apenas a posteriori. [...].[12]

4.15  Princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias

Segundo este princípio, as decisões interlocutórias não são impugnáveis de maneira a paralisar todo o curso do procedimento. A locução em separado significa impugnação com a suspensão do processo. O que se deseja evitar é que se conceda efeito suspensivo ao recurso de agravo. A separação não é no sentido físico, destacado dos autos principais, mas no de paralisar o processo, para que, separadamente, seja examinada a impugnação da decisão interlocutória. Esteve em forte discussão no processo de elaboração do Novo Código de Processo Civil e agora ocorre o mesmo na tramitação no Congresso Nacional.

O art. 558 do CPC representa uma mitigação ao princípio em análise, já que confere suspensão do cumprimento da decisão nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem garantia idônea, entre outros.

4.16  Princípio da dupla conformidade

Para elucidar este princípio necessário se faz observar o que, sobre os recursos de embargos infringentes, informa o art. 530 do CPC: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”.

Interpretando esse dispositivo a contrario sensu, verifica-se que, se a sentença não for de mérito ou, se for de mérito, não houver reforma e a ação rescisória for julgada improcedente, não mais caberão embargos infringentes. Assim, se a sentença de mérito for confirmada na apelação, ainda que por maioria de votos ou na ação rescisória, não cabem embargos infringentes. Nestes casos, aplica-se o princípio da dupla conformidade, porquanto duas decisões no mesmo sentido prescindem de uma terceira, já que, uma vez coincidindo as soluções dos graus inferior e superior, tudo leva a crer que houve acerto na decisão, eliminando-se, portanto, o recurso em caso de conformidade.

A respeito deste princípio, Arruda Alvim Netto ensina que, se

a decisão recorrida é confirmada por aquela em que se julga o recurso dela interposto, não teria mais cabimento outro recurso, por causa da coincidência de pontos de vista, do primeiro e segundo graus. O discrimen entre o cabimento ou não está na dupla conformidade, a qual, ocorrente, afasta o recurso (apud CARVALHO, 2007, p. 6). [grifo do autor].

Desse modo, observar-se que a finalidade do princípio da dupla conformidade é limitar o cabimento de recurso contra decisão que se ajusta a outra, seja esta proferida ou não no mesmo processo, pois não há interesse no ordenamento em permanecer movediça a relação jurídica submetida à jurisdição.

4.17  Princípio do benefício comum

Este princípio diz respeito ao benefício comum obtido a partir da interposição do recurso por uma das partes, ensejando também que a parte que não recorreu possa se beneficiar, seja em contrarrazões ou de ofício pelo juízo. É o caso do recurso adesivo previsto no art. 500 do CPC, que pode ser admitido na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial. O mesmo também ocorre no caso do efeito translativo em questões de ordem pública, subentendido no art. 267, § 3º, do CPC, no que concerne aos recursos ordinários: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário constitucional.

4.18  Princípio da coisa julgada

Ensejando o princípio da segurança jurídica, o princípio da coisa julgada é originário do art. 5º, XXXVI,[13] da CF e é ratificado pela norma infraconstitucional, a qual prevê a sua imutabilidade, segundo prescreve o art. 463 do CPC. Este dispositivo admite, na esfera recursal, os embargos de declaração, o que representa certa relativização da coisa julgada.

4.19  Princípio Tatum devolutum quantum appellatum

Diz respeito ao fato de que o recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento decidido no juízo a quo, sendo devolvido apenas o conhecimento da matéria impugnada, de acordo com o art. 515, caput,[14] do CPC.

5     CONSIDERAÇÕES FINAIS

As formalidades recursais devem ser obedecidas para que não haja arbitrariedades, o que possibilita tanto às partes quanto aos terceiros interessados lançar mão para terem garantidos os seus direitos.

O que marca o recurso é o fato de que a revisão ocorre no mesmo processo, não ensejando a formação de uma nova relação jurídico-processual. Neste caso, a revisão é endoprocessual, no curso da ação que envolve o autor, o réu e o magistrado que criou a decisão impugnada.

O direito de recorrer e o exercício desse direito sempre foi tema de grandes controvérsias no Direito Processual Civil, não só pelo fato de gerar dúvidas aos iniciantes, mas por confundir também os juristas mais experientes. Os recursos no direito brasileiro são de grande abrangência e se submetem a diversos requisitos que devem ser obedecidos, sob pena de não admissibilidade e até para limitar o caráter protelatório que o próprio Processo Civil brasileiro acaba por permitir diante de tantas figuras recursais.

Quanto aos princípios recursais, apesar de nortearem a aplicação específica das regras e a interpretação do sistema como um todo, são tratados pela doutrina e pela jurisprudência de forma muito disforme, seja por não haver unanimidade no tratamento substantivo de alguns deles, ou por não serem todos reconhecidos enquanto princípios.

REFERÊNCIAS

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MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 13ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2006.

MOUZALAS, Rinaldo. Processo Civil. 5. ed. Salvador: JusPODIVM, 2012.

NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

NUNES, Elpídio Donizetti. Curso didático de direito processual civil. 13. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. In: Curso de Direito Processual Civil. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 1.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Sistema recursal.  Porto Alegre: TRF – 4ª Região, 2009 Caderno de Direito Processual Civil: módulo 7. Disponível em: <http://www2.trf4.jus.br/ trf4/upload/editor/rlp_AULA_INAUGURAL_nova.pdf>. Acesso em: 05 nov. 2012.

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[1] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Primeira Turma. Rel. Min. Denise Arruda. EAREsp 310.435/RJ. j. 16/08/2004. DJU 20/09/2004. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/ revistaeletronica/ita.asp?registro=200100304710&dt_publicacao=20/09/2004>. Acesso em: 10/11/2012.

[2] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Primeira Turma. REsp 633.419/RS. Rel. Min. Fernando Gonçalves. j. 02/12/2004. DJU. 17/12/2004. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/ revistaeletronica/ita.asp?registro=200400277094&dt_publicacao=17/12/2004>. Acesso em: 10/11/2012.

[3] A quo: juízo ou Tribunal de onde provém o processo recorrido.

[4] Ad quem: juízo ou Tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo.

[5] CF, art. 5º. [...]. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...].

[6] CF, art. 5º. [...]. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

[7] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AgRg 253.518-9/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 09/05/2000, DJU. 18/08/2000. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP= AC&docID=294750>. Acesso em: 27/10/2012.

[8] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REsp 799.490/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/05/2011, DJU. 30/05/2011. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro= 200501793756&dt_publicacao=30/05/2011>. Acesso em: 27/10/2012.

[9] CPC, art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

[10] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no AgRg na Rcl 1450/PR, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 29/06/2005, DJU. 29/08/2005. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/ revistaeletronica/ita.asp?registro=200301562983&dt_publicacao=29/08/2005>. Acesso em: 27/10/2012.

[11] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AgRg no Ag 295.148/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, j. 29/08/2000, DJU. 09/10/2000. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/ revistaeletronica/ita.asp?registro=200000244988&dt_publicacao=09/10/2000>. Acesso em: 27/10/2012.

[12] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REsp 713.254/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 04/05/2006, DJU. 19/06/2006. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/ jurisprudencia/toc.jsp>. Acesso em: 29/10/2012.

[13] CF, art. 5º. [...] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [...].

[14] CPC, art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...].

Veja também: http://jus.com.br/revista/texto/23976/teoria-geral-dos-recursos-enfocada-pelos-pressupostos-de-admissibilidade-efeitos-e-principios-recursais

Para citar este texto: SOUSA, M. Ticiano Alves de. Teoria geral dos recursos enfocada pelos pressupostos de admissibilidade, efeitos e princípios recursais. MTiciano Sousa, Natal, nov. 2012. Disponível em: <http://mticianosousa.blogspot.com.br/2013/01/teoria-geral-dos-recursos-enfocada.html>. Acesso em: xx.xx.xxxx.