EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../...
AÇÃO DE
INTERDIÇÃO
PROCESSO REFERÊNCIA Nº: [nº do
processo]
CURADORA: [Nome da Curadora]
INTERDITADA: [Nome da Interditada]
[Nome da Requerente], brasileira, solteira, Servidora Pública, portadora de cédula de
identidade nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ... (documento 01), residente
e domiciliada [endereço completo com CEP] (documento 02), vem
perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, abaixo subscrito, nos termos
do instrumento de outorga de mandato, anexo (documento 03), com base no
art. 1.757 do Código Civil (CC) e nos arts. 550 a 553 do Código de Processo
Civil (CPC), propor a presente:
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS
em favor de [nome completo da
Curatelada], brasileira, nascida em [data de nascimento], viúva, pensionista,
portadora de cédula de identidade nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ... (documento
04), residente e domiciliada [endereço completo com CEP], pelas
razões de fato e de direito a seguir expostas.
[Pular duas linhas]
PRELIMINARMENTE
[Pular uma linha]
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
[Pular uma linha]
01. Preliminarmente, pugna a
Requerente, em favor da Curatelada, que lhe seja concedido o benefício da
justiça gratuita, previsto nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC),
conforme preceitua a Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, LXXIV, por
declarar não ter condições de arcar com as custas processuais bem como os
honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da manutenção dos
custos com tratamentos de saúde e com alimentação especial da Curatelada, que é
idosa, tem problemas neurológicos graves e é cadeirante, conforme se relata
também, nos parágrafos 3º e 4º abaixo.
[Pular duas linhas]
II. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA ESPECIAL
[Pular uma linha]
02. Cumpre esclarecer que a Curatelada, [nome da Curatelada], é
idosa, acima de 80 (oitenta) anos de idade, conforme documentos apresentados acima,
razão pela qual tem direito à prioridade especial na tramitação da presente
demanda, nos termos do art. 71, § 5º, da Lei nº 10.741 de 2013 (Estatuto do
Idoso) e do art. 1.048, I, do CPC.
[Pular duas linhas]
MÉRITO
[Pular uma linha]
I. DOS FATOS
[Pular uma linha]
03. A Requerente é filha e Curadora da [nome
da Curatelada], que foi interditada por meio do processo [nº do
processo], desta mesma Vara Cível, sentença proferida em [data], em
virtude de ser portadora de [citar patologia], decorrente de problemas
neurológicos permanentes adquiridos a partir da realização de uma cirurgia, conforme
relatado e comprovado no parágrafo ... da
Inicial do Processo Referência. A interdição está demonstrada pela Certidão de Interdição
e pela Certidão de Casamento Averbada, acostadas à esta Inicial (documentos 05
e 06).
04. Ressalta-se que, em função da
interdição e da consequente nomeação da Requerente como Curadora, esta é
responsável pela atenção direta e companhia à sua genitora, dedicando-se
diariamente a lhe garantir uma vida confortável, e por sua administração, garantindo-lhe
absoluto acesso à saúde, alimentação especial por sonda, transporte, vestuário,
lazer, dentre muitos outros cuidados, bem como os respectivos controles
financeiros.
05. A Requerente pretende elucidar a este Juízo as
contas da Interditada referentes ao período de [citar período], assunto
do qual passa a tratar, colocando-se à disposição para dirimir quaisquer
dúvidas.
[Pular duas linhas]
II. DO
DIREITO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
[Pular uma linha]
06. Inicialmente, a Interditada
possuía, quando do início da interdição em [data], além de uma pensão, um
saldo inicial em sua conta corrente de R$ ... [(valor por extenso)] (documento
07), um veículo [citar identificação do
veículo] (documento 08), e um
imóvel residencial situado em [citar bairro], local onde vive, este
último já comprovado no parágrafo ... da Petição Inicial da Ação de
Interdição.
07. Durante esse período de Curatela, a
Curadora desenvolveu adequadamente a sua função de gestora da vida financeira
de sua mãe, aplicando o recebido pela Interditada em seu proveito e dando
continuidade ao pagamento das obrigações mensais existentes, como o pagamento
de cuidadoras, os gastos com o plano de saúde, alimentação especial por meio de
sonda gástrica, remédios, supermercado, lazer, parte das despesas regulares da
casa (IPTU, IPVA, energia elétrica, água e esgoto), dentre outras, de acordo
com o explicitado nos dois volumes anuais anexados (documentos 09 e 10).
08. Os volumes anuais referidos estão
detalhados em planilhas de prestações de contas mensais, nas quais constam
saldos, receitas e despesas de todos os itens de gastos requeridos na
manutenção da Curatelada, conforme está elucidado no Anexo A, devidamente instruídos com os respectivos comprovantes.
09. Deve-se esclarecer que a fonte de
renda da Interditada é uma pensão do seu falecido esposo no valor líquido mensal
de R$ ... [(valor
por extenso)], conforme demonstrado nos volumes citados
no parágrafo 7º acima.
10. Por oportuno, apresenta-se um
quadro-resumo dos saldos, receitas e despesas anuais, a partir das planilhas de
prestação de contas oferecidas pela Requerente, nos volumes supramencionados.
Quadro-resumo de contas
PERÍODO
|
SALDO ANTERIOR + RECEITAS
|
DESPESAS
|
SALDO
|
[data incial]
|
-
|
-
|
R$ ...
|
[Período 1]
|
R$ ...
|
R$ ...
|
R$ ...
|
[Período 2]
|
R$ ...
|
R$ ...
|
R$ ...
|
11. Com efeito, a confecção dessa Prestação
de Contas foi realizada de acordo com os preceitos do Diploma Civil brasileiro,
ao prescrever que o Curador preste contas de forma periódica, ao final do
exercício da curatela ou toda vez que o Juiz requisitar, de acordo com o art.
1.757 do CC, referente ao instituto da Tutela, mas aplicável também à Curatela por
força dos arts. 1.774 e 1.781 do mesmo diploma.
CC, art. 1.757. Os
tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por
qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o
juiz achar conveniente.
Parágrafo único. As
contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos
interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário
oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou
letras, na forma do § 1º do art. 1.753.
Art. 1.774.
Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações
dos artigos seguintes.
Art. 1.781. As regras
a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do
art. 1.772 e as desta Seção. (Grifos nossos).
12. Ratificando o disposto no CC, o CPC impõe em
seu art. 551, caput, que as contas devem ser apresentadas adequadamente,
de maneira a elucidar as receitas, a destinação das despesas e, se houver, a
apresentação dos investimentos.
CPC, art. 551. As contas do réu
serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a
aplicação das despesas e os investimentos, se houver. [...] (Grifos
nossos).
13. Dessa forma, restou demonstrado que a administração
da Curatelada, confiada à Requerente, foi realizada de maneira zelosa, cuidadosa,
eficiente e responsável, ao aplicar todos os recursos disponíveis em favor de
sua genitora, que, apesar da patologia neurológica permanente instalada, da
alimentação especial por sonda e da idade, está com a saúde estável.
14. Outrossim, a Requerente conclama
para que seja levado em conta um princípio basilar do Código Civil, que é o da Boa-fé,
com o qual a Curadora sempre se pautou, em linha com o que prega o art. 1.741
deste Diploma, in verbis: “Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz,
administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo
e boa-fé.” (Grifos nossos). Dispositivo extensivo à curatela por força dos
arts. 1.774 e 1.781 do mesmo Código.
15. Portanto, em face do apresentado, a Requerente vem
a este Juízo propor a aprovação da presente Prestação de Contas, nos termos que
a legislação lhe confere.
[Pular duas linhas]
III. DOS PEDIDOS
[Pular uma linha]
16. Diante dos fatos e fundamentos
apresentados pela Requerente na causa de pedir, é a presente para requerer:
a. a concessão, de plano, dos
benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e art. 5º,
LXXIV, da CF;
b. a tramitação prioritária especial da
presente demanda, de acordo com o art. 71, § 5º, da Lei nº 10.741 de 2013
(Estatuto do Idoso) e o art. 1.048, I, do CPC.
c. a intimação do representante do
Ministério Público, para, querendo, intervir no feito, nos termos do artigo 721
c/c art. 178, II, do CPC;
d. a PROCEDÊNCIA da presente Ação,
homologando as CONTAS PRESTADAS,
colocando-se a Curadora à disposição deste Juízo para dirimir qualquer dúvida.
e. a certificação desta Prestação de
Contas nos autos do Processo Referência de Interdição, [nº do processo].
[Pular duas linhas]
IV. DAS PROVAS
[Pular uma linha]
17. Protesta provar o alegado por todos
os meios de provas em direito admitidos.
[Pular duas linhas]
V. DO VALOR DA CAUSA
[Pular uma linha]
18. Atribui à causa o valor de R$ ... [(valor
por extenso)].
[Pular uma linha]
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Pular uma linha]
Natal, 29 de junho de 2020.
[Pular duas linhas]
Advogado
OAB
ANEXO A |
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