Série acadêmica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - ALAGOAS, ...ª REGIÃO
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ZENGA MODAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 1.1.0001/00, representada por seu sócio gerente, cuja sede se localiza na Rua Lopes Quintas, 10, Maceió/AL, CEP: 57.000-000, por meio de seu advogado abaixo subscrito, nos termos do instrumento de outorga de mandato anexo, (documento 01), vem, com base no artigo 539 do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de Joana Firmino, brasileira, casada, costureira, [data de nascimento], [nome da mãe], portadora de Cédula de Identidade nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ..., número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ..., número do PIS ..., residente na Rua Lopes Andrade, nº 20, Maceió/AL, CEP: 57.000-000, pelas razões de fato e direito a seguir apresentadas.
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I. DO CONTRATO DE TRABALHO DA EMPREGADA
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A Consignada, Joana Firmino, foi contratada em 12.09.2008 para exercer a função de costureira, cujo o último salário percebido foi a quantia de R$ ... [Valor por extenso].
A empregada foi dispensada sem justa causa em 11.10.2012, mediante aviso prévio indenizado. Naquele dia, sua CTPS foi entregue à Consignante para atualização, encontrando-se sob custódia no setor de recursos humanos. Também se encontra na empresa um celular de propriedade da Consignada, achado em seu armário.
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II. DA RESCISÃO DO CONTRATO E DAS VERBAS A RECEBER
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Joana, dispensada sem justa causa em 11.10.2012 e cientificada de que, em 15.10.2012, às 10:00 h, seriam entregues os documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o recibo de quitação das verbas rescisórias, conforme o art. 477, § 6º, da CLT, entretanto, não compareceu à empresa.
Ressalta-se, ainda, que a empregada fruiu regularmente as férias dos períodos aquisitivos 2008/2009 e 2009/2010.
Em relação às férias não gozadas pela Consignada, serão consignadas com o terço constitucional e em dobro, consoante o art. 7º, XVII, da Constituição Federal (CF) e os arts. 134 e 137 da CLT. Ressalta-se que, para o pagamento das férias proporcionais, deve-se levar em conta os dias do aviso prévio.
Quanto ao aviso prévio, será pago proporcionalmente, de acordo com o que impõem o art. 7º, XXI, da CF, o art. 487, § 1º, da CLT e o art. 1º da Lei 12.506 de 2011, corroborados pela Súmula 441 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para rescisões ocorridas a partir de 13.10.2011, devendo incidir nas férias e décimo terceiro (13º) salário mesmo que indenizado.
No que concerne ao 13º proporcional, será quitado tomando como base a remuneração do mês da extinção do contrato de trabalho, correspondente a 1/12 (um doze avos) por cada mês de serviço do ano de 2012, segundo preceituam o art. 7º, VIII, da CF, os arts. 1º e 3º da Lei 4.090 de 1962 e o art. 3º da Lei 4.749 de 1965.
Já o saque do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e a indenização de 40% do FGTS, a título de dispensa involuntária, são assegurados pelo art. 7º, I e III, da CF e pelo art. 18, § 1º, da Lei 8.036 de 1990.
Por fim, o fornecimento das guias para habilitação e recebimento do seguro-desemprego será realizado, como garante o art. 7º, II, da CF e o art. 4º da Lei 7.998 de 1990.
Dessa forma, a Consignada faz jus ao pagamento das verbas abaixo detalhadas, dado o caráter alimentar para sua família, após a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Por se encontrar em local incerto e não sabido é que se consigna os valores e objetos devidos abaixo detalhados:
a) saldo de salário referente a onze dias do mês de outubro de 2012, ou seja, 11/30 (onze trinta avos) do salário mensal R$ [valor];
b) férias em dobro, referentes ao período 2010/2011 mais o terço constitucional R$ [valor];
c) férias simples concernentes ao período 2011/2012 mais o terço constitucional R$ [valor];
d) férias proporcionais correspondentes a 2/12 (dois doze avos) mais o terço constitucional R$ [valor];
e) aviso prévio proporcional ao período trabalhado relativo a 42 (quarenta e dois) dias R$ [valor];
f) décimo terceiro correspondente a 11/12 (onze doze avos) do salário mensal R$ [valor];
g) fornecimento das guias para saque do FGTS, depositado na conta vinculada do empregado.
h) indenização de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS R$ [valor];
i) fornecimento das guias do seguro-desemprego;
j) devolução da CTPS;
l) entrega de um aparelho celular de propriedade da empregada.
Destaca-se que a Consignante propõe a presente Ação de Consignação para não incidir em mora bem como para evitar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
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III. DO PEDIDO
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Diante do exposto, requer a Consignante que se digne Vossa Excelência a determinar a notificação da Consignada, para que compareça à audiência, apresente defesa nos termos do art. 844 da CLT, combinado com o art. 336 do CPC, sob pena de revelia e confissão, conforme interpreta a Súmula 74, I, do TST.
Requer ainda a procedência da presente Ação, para que a Consignante realize o depósito judicial das verbas rescisórias em Banco Oficial no valor de R$ ... [valor por extenso] bem como forneça as guias para o saque do FGTS e do seguro-desemprego, e entregue a CTPS e o aparelho celular, declarando cumpridas as obrigações legais da Consignante e isentando-a da multa do art. 477, § 8º, da CLT, e de mora.
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IV. DAS PROVAS
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Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o de caráter documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da Consignada.
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V. DO VALOR DA CAUSA
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Dá à causa o valor de R$ ... [valor por extenso].
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Nesses termos,
pede deferimento.
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Local e data.
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Advogado...
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