Série acadêmica
EXCELENTÍSSIMO(A)
SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA
DE ... - ..., A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL
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PAULA,
brasileira, separada judicialmente, [profissão],
portadora da Cédula de Identidade nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ..., [endereço completo com CEP], e JOSÉ, brasileiro, separado judicialmente,
[profissão], portador da Cédula de
Identidade nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ...,
[endereço completo com CEP] (documentos 01 e 02), por meio de seu
procurador e advogado in fine
assinado, [endereço completo com CEP],
consoante instrumento procuratório anexo (documento
03), vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO
DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL
nos termos do art. 1.580 do Código Civil
Brasileiro, pelos motivos que passam a expor.
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PRELIMINARMENTE
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I. DA JUSTIÇA GRATUITA
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1. Preliminarmente, pugnam, os Requerentes, que lhes
seja concedido o benefício da justiça gratuita, previsto nos arts. 98 e 99 do
Código de Processo Civil (CPC), conforme preceitua a Constituição Federal (CF),
em seu art. 5º, LXXIV, por não terem condições de arcar com as custas
processuais bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento
próprio.
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MÉRITO
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I.
DOS FATOS
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2. Os Requerentes separaram-se judicialmente,
com partilha de bens, conforme sentença nos autos da Ação de Separação Judicial
Consensual nº ... da Comarca de ... - ..., proferida em [data], já transitada em julgado, de acordo com a Certidão de Averbação
no Registro de Casamento dos Requerentes, emitida pelo [Cartório de Notas da cidade de ...] em [data de emissão] (documento
04).
3. Da união conjugal dos
Requerentes advieram três filhos: [filho
01], nascido em [data], [filho 02], nascido em [data] e [filho 03], nascido em [data],
conforme Certidões de Nascimento anexadas, respectivamente (docs. 05, 06 e 07). Atualmente são todos maiores e capazes.
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II.
DO DIREITO
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4. Esgotadas todas as vias conciliatórias,
desde que se separaram em [data], não
existe, portanto, qualquer possibilidade de se reatar a união, não mais restando
aos Requerentes qualquer interesse em vinculação matrimonial.
5. É certo que o lapso temporal e a partilha
dos bens, são condições para a Ação de Conversão de Separação Judicial Consensual
em Divórcio Consensual, nos termos do artigo 1.580 do Código Civil (CC), que
também flexibiliza, ao ratificar o que predizia o art. 35 da Lei n.º 6.515 de
1977, a respeito das partes legitimadas a propor a Ação, o que denota a
capacidade de um ou ambos os cônjuges para requerer a Ação.
6. Com efeito, eis os
referidos dispositivos, in verbis:
Art. 1.580. Decorrido 1(um) ano do
trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou
da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das
partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
Art. 35. A conversão da separação judicial
em divórcio será feita mediante pedido de qualquer dos cônjuges. (grifo nosso).
7. Após as referidas
condições, é a vontade das partes que predomina na decisão dos Requerentes, na
medida em que realmente asseguram não haver o menor interesse em reatar a união
conjugal. Neste sentido, traz-se a baila o art. 25, da Lei n.º 6.515 de 1977:
Art. 25 A conversão em divórcio da
separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da
decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8°), será
decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a
determinou. (grifo nosso).
8. Por outro lado, cabe frisar, com relação ao
divórcio, que a Emenda Constitucional (EC) nº 66 de 2010 procurou facilitar o
seu acesso, “suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1
(um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.”
9. Após essa Emenda Constitucional, o art. 226,
§ 6º, da CF passou a ter uma redação muito mais simples: “§ 6º. O casamento
civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Na realidade, por meio dessa
simplificação, duas modificações de impacto foram feitas: o fim do instituto da
separação judicial; e a extinção “do prazo mínimo para a dissolução do vínculo
matrimonial (eis que não há mais referência à separação de fato do casal há
mais de dois anos).” (STOLZE, Pablo. A Nova Emenda do Divórcio: Primeiras
Reflexões. Associação dos Registradores
de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, São Paulo, 2010).
10. Em relação à competência,
vale ressaltar que esta ação poderá ser apresentada a este Digníssimo Juízo,
tendo em vista os artigos 47 e 48 da Lei n.º 6.515 de 1977:
Art.
47 Se os autos do desquite ou os da separação judicial tiverem sido extraviados,
ou se encontrarem em outra circunscrição judiciária, o pedido de conversão em
divórcio será instruído com a certidão da sentença, ou da sua averbação no
assento de casamento.
Art. 48 Aplica-se o disposto no artigo
anterior, quando a mulher desquitada tiver domicílio diverso daquele em que se
julgou o desquite.
11. Dessa forma, por saber que
a primeira Requerente reside na cidade de ..., basta apenas a certidão de
casamento com apenso da separação judicial para a presente ação.
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III.
DOS BENS
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12. Não haverá partilha de
bens, porquanto este item já foi resolvido por acordo entre os Requerentes nos
autos da Ação de Separação Judicial Consensual nº ... da Comarca de ... - ....
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IV.
DOS ALIMENTOS
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13. Sendo os Requerentes maiores
e plenamente capazes, como já demonstrado, dispensam alimentos entre si. Além
disso, todos os seus filhos são maiores e capazes, não necessitando de
alimentos por parte dos Requerentes.
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V.
DO USO DO NOME
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14. Ressalta-se, conforme Certidão de Averbação
no Registro de Casamento dos Requerentes (documento
08), que a primeira Requerente passou a utilizar o nome de solteira.
15. Destarte, tendo em vista
os fatos, e atendidas todas as formalidades legais objetivando legalizar o seu
estado civil, os Requerentes não vislumbram outra alternativa senão vir, por
intermédio desta, requerer a definitiva decretação da extinção do vínculo
conjugal entre eles.
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VI.
DO PEDIDO
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16. Diante dos fatos e fundamentos apresentados
pelos Requerentes na causa de pedir, é a presente para requerer:
a) a concessão, de plano, dos benefícios da
justiça gratuita;
b) seja julgada totalmente PROCEDENTE a
presente Ação de Conversão de Separação Judicial Consensual em Divórcio
Consensual, nos moldes acima delineados, e homologado o divórcio para extinguir
definitivamente o vínculo matrimonial, mediante sentença, renunciando os
Requerentes, desde logo, ao prazo recursal, em razão do caráter consensual do
divórcio;
c) a expedição do competente
Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil de ... - ..., para que se realizem
os devidos procedimentos legais.
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VII.
DAS PROVAS
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17. Protesta provar o alegado
por todos os meios de prova em direito admitidos, os quais ficam desde já
requeridos, ainda que não especificados, em especial as provas documental e
testemunhal.
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VIII.
DO VALOR DA CAUSA
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18. Atribui à causa, apenas
para fins de alçada, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
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Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
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Local e data...
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Advogado...
