PEÇA JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OAB-SP (EXAME 128) – MODELO DE RESOLUÇÃO

Série acadêmica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...ª REGIÃO





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Processo nº ...
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[Embargante], já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que moveu em face de [Embargada], por meio de seu advogado e procurador abaixo subscrito, vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
com base no artigo 897-A da Consolidação das Leis do trabalho (CLT), conforme as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
O Embargante esclarece que os presentes Embargos de Declaração não constituem crítica à respeitável decisão prolatada às fls. ..., mas lhe servem de aprimoramento e, ao apreciá-los, Vossa Excelência certamente o fará com propósito de compreensão, atentando para o fato de contribuírem em prol dos princípios constitucionais do devido processo legal e do amplo direito de defesa.
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MÉRITO
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I. ERRO DE FATO/INTEMPESTIVIDADE
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Em ação processada na cidade de São Paulo, foi negado seguimento do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, ensejando a apresentação de recurso de Agravo de Instrumento no dia 26 de janeiro, um dia após o prazo para a interposição deste recurso, 25 de janeiro, tendo em vista corresponder, este dia, a um feriado municipal.
Ao julgar o Agravo de Instrumento, o Tribunal Regional do Trabalho dele não conheceu, considerando-o intempestivo, porquanto não recordou, por lapso, da existência do feriado municipal no dia 25 de janeiro.
Deve-se ressaltar, entretanto, que o art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 769 da CLT, determina a prorrogação do prazo, caso o vencimento do ato processual recaia em dia em que haja indisponibilidade da comunicação eletrônica, como é o caso dos feriados. Tal procedimento configura erro de fato, o que representa manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme expõe o art. 897-A, in fine, da CLT.
Dessa forma, requer o reconhecimento do erro de fato na contagem do prazo para a interposição do Agravo de Instrumento, para que, considerando-o tempestivo, sejam observados os princípios constitucionais do acesso à justiça, devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dispostos no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal (CF).
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CONCLUSÃO
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Diante do exposto, requer o Embargante se digne Vossa Excelência a acolher os presentes Embargos de Declaração, com efeito modificativo da decisão, para que o erro de fato sobre a contagem do prazo recursal seja corrigido e o Agravo de Instrumento seja conhecido, uma vez que houve manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
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Nestes termos,
Pede deferimento.
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Local e data...
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Advogado...

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