PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, PLC Nº 4.330/2004

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Atualizado em 06/04/2016.
Em tramitação atualmente no Senado Federal com a denominação PLS 30/2015, o Projeto de Lei nº 4.330/2004 de autoria do ex-deputado Sandro Mabel, empresário do gênero de alimentação, Biscoitos Mabel, foi aprovado em abril de 2015,
Este Projeto tem como objetivo principal autorizar as empresas a terceirizarem inclusive suas atividades fins, o que precariza ainda mais as relações de trabalho.
Nesta hipótese, o trabalhador terceirizado não poderia ser filiado ao sindicato da atividade preponderante da empresa, pois o texto do Projeto não assegura isto, o que, segundo as lideranças sindicais, fragiliza a organização dos trabalhadores terceirizados.
Outro ponto prejudicial é a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, de maior porte, em que ao trabalhador não seria permitido, de imediato, acioná-la judicialmente, em caso de inadimplência dos direitos trabalhistas e previdenciários da empresa prestadora de serviços, de menor capital. Assim, somente quando esgotadas as possibilidades judiciais é que a empresa contratante poderia ser acionada, não se cogitando da responsabilidade solidária. Isto para o trabalhador significa anos e anos de espera para receber seus direitos, um verdadeiro martírio.
Mais grave ainda é o baixo valor do salário do trabalhador terceirizado, até metade do que ganha um contratado direto. Além disso, sofrem acidentes de trabalho com mais frequência, pois as empresas que prestam o serviço terceirizado economizam nos itens de segurança para cortar custos. A diminuição de tais custos corresponderia ao aumento do lucro dos selvagens capitalistas defensores da ideia.
Somente essas principais desvantagens dão uma mostra do quanto seria prejudicial ampliar a terceirização no País. As classes trabalhadoras, todas elas, incluindo quem trabalha como terceirizado, que almeja um dia melhorar suas condições de trabalho e seus direitos trabalhistas, foram duramente golpeadas por esta ação devastadora de iniciativa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em favor dos capitalistas, ao desengavetar o famigerado Projeto de Lei.
Nunca é demais relatar quem votou a favor ou contra o Projeto. Votaram a favor: o PSDB, DEM, PV, Solidariedade, quase a totalidade do PSD, PP, PTB, PR, PDT (vejam só, um partido que se autodenomina trabalhista!), PROS, PSB (vejam bem!) e PRB e outros partidos nanicos. Deveu-se ao pagamento da primeira parte da fatura das campanhas? Votaram contra: o PT, PC do B e Psol.
No Rio Grande do Norte, foi esta configuração vergonhosa que se viu:
Antônio Jácome                  PMN               Abstenção
Beto Rosado                       PP                  Sim
Fábio Faria                          PSD               Sim
Felipe Maia                         DEM               Sim
Rafael Motta                       PROS             Não
Rogério Marinho                 PSDB             Sim
Walter Alves                        PMDB            Sim
Zenaide Maia                      PR                  Sim
O Projeto não deverá ter a mesma sorte no Senado, que normalmente exerce uma função moderadora, ainda mais tendo em vista que esta Casa pode ser ressonante ao clamor das ruas, principalmente após as últimas manifestações de trabalhadores e progressistas contra o "impeachment" da presidenta Dilma Rousseff.
Por outro lado, caso o Senado não rejeite, a presidenta deverá vetá-lo em sua totalidade, cabendo ao Congresso derrubar o veto em sessão conjunta por maioria absoluta dos votos dos seus 594 membros, o que não será tão fácil, principalmente após a exposição maciça aos trabalhadores dos que votaram a favor.

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