LEI DA FICHA LIMPA

A maioria das publicações sobre a Lei Complementar nº 135/2010, Lei da Ficha Limpa, somente enfoca o aspecto assessório de sua insconstitucionalidade, o do art. 16 da CF, anterioridade da lei eleitoral.

Diversos outros princípios constitucionais estão sendo descumpridos, qual a garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da presunção da inocência até o julgamento em última instância, da segurança jurídica e de vários outros direitos e garantias fundamentais, incluindo o direito político passivo de ser votado, parte deles devidamente petrificados pela Carta Magna.

Plenário do STF
O STF, por enquanto, julgou o aspecto secundário da questão, desafiado que foi no âmbito da efervescência política; em seguida, a "ficha vai cair" e a matéria principal da Lei da Ficha Limpa não deverá sustentar-se juridicamente, visto que provocações para tal já estão em andamento.

No que pese o clamor social para o uso da referida lei como instrumento de combate à corrupção, o certo é que ela não poderia atropelar outros princípios tão arduamente conquistados e caros à democracia como os citados. Ademais, os benefícios obtidos não compensariam as injustiças produzidas a inúmeros indivíduos éticos, aspirantes à carreira política, que porventura não comunguem com as ideias das maiorias ou da elite dominante.

Apenas para elucidação, sem aspirar aplicá-lo no Brasil, pois vivemos momentos históricos diferentes, em conversas com balizadas pessoas de quatro dos cinco países escandinavos sobre corrupção, fiz duas constatações: a primeira é que lá, as penas para este tipo penal são relativamente pequenas, máximo de três anos, porém efetivamente cumpridas; além disso, o réu, seja ele agente público ou privado, condenado em última instância, não deixará de pagar um único centavo do que subtraiu do erário. A segunda, estes países possuem o menor índice de corrupção do planeta.

Comentários

  1. Em 16/02/2012, foi julgada a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa com o placar de 7 x 4 no ponto a que atine este artigo, inelegibilidade de cidadãos condenados em qualquer órgão colegiado, sem o transitado em julgado.
    O Titular do Poder, o povo, assim o quis com a corroboração dos poderes constituídos, então vamos ao seu cumprimento e que, se houver defeitos no futuro, logo sejam reparados.
    Entretanto, continuo com a opinião manifestada no post de uma forma ou de outra também defendida pelos quatro ministros vencidos no STF.
    Do ponto de vista político, creio que os benefícios trazidos pela Lei não superam os malefícios, na medida em que pode extinguir do mapa político os que defendem ideias mais progressistas do ponto de vista social e político - dado o fato de os orçamentos redistributivos propostos por estes agentes executivos eleitos contrariarem agentes que defendem o Estado Liberal, a primazia do capital -, além dos que defendem os direitos dos hipossuficientes e das minorias. Diante dessas controvérsias, tais agentes acabam quase sempre processados, não sendo incomum condenações em primeira e segunda instâncias.
    Ademais, as pessoas que denunciam desmandos nas pequenas e médias cidades ou que ingressam na carreira política sem comungar com as ideias da elite dominante serão "presas fáceis" destas oligarquias detentoras do poder econômico e político local e regional, repercutindo no judiciário, também não sendo incomum condenações nas primeiras instâncias, infelizmente.

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